Suprema impunidade

Luiz Holanda


Tribuna da Bahia, Salvador
17/10/2017 08:18

   

Fora dos padrões da realidade brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), em vez de fixar definitivamente os limites entre os poderes, decidiu sobre o destino dos 152 deputados e 33 senadores que respondem a inquérito nessa Corte, entre os quais Aécio Neves, impedido de continuar com suas badaladas noturnas nas boites do Rio de Janeiro.

No caso do Legislativo, o instrumento delimitador dos limites é o controle de constitucionalidade, a cargo do STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da Constituição (art. 102 da CF/88), além das atribuições de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Na área penal, esse tribunal julga o Presidente da República nas infrações penais comuns e os membros do Congresso Nacional, além dos seus próprios ministros e o Procurador Geral da República. Após a Emenda Constitucional nº 45/2014, pode aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e da administração pública direta e indireta.

Na última quarta-feira o STF julgou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para definir se medidas cautelares impostas a parlamentares tinham ou não de passar pelo crivo da respectiva Casa Legislativa.

Por 6 votos a 5 ficou decidido que se a Casa à qual pertença o parlamentar não aprovar as medidas cautelares tomadas pela Corte, nada poderá ser feito. Considerando que muitas dessas medidas não estão previstas na Constituição, os ministros aplicaram ao senador Aécio Neves o afastamento do cargo e o recolhimento noturno à sua residência (art. 319 do Código de Processo Penal).

Isso gerou uma tremenda reação no Senado e na Câmara, haja vista o disposto no Art. 53 da Constituição federal, segundo o qual o congressista só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, podendo a Casa à qual pertença suspender o processo tão logo notificada (Parágrafos 3º, 4º e 5º).

Ora, o citado art. 319, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, prevê a suspensão do exercício da função do servidor público quando houver justo receio de utilização do cargo para a prática de infrações penais (inciso VI).

A maioria dos ministros, com base no voto do petista Dias Toffoli, consolidou o entendimento de que medidas cautelares podem ser aplicadas, desde que em situação excepcionalíssima e após passarem pelo crivo da Casa à qual pertença o parlamentar.

Como se sabe, Toffoli integra o grupo dos garantistas da impunidade, composto pelos ministros Ricardo Lewandowski (que só fala com a mão no queixo), Marco Aurélio Mello, primo de Collor, pelo raivoso ministro Gilmar Mendes, pelo falastrão Alexandre de Moraes, pelo verborrágico Celso de Mello, pupilo de Saulo Ramos (O Código da Vida) e pela fraca e decepcionante presidente do Supremo, Carmen Lúcia.

Há um ano e meio a Corte, em decisão unânime, suspendeu o mandato de Eduardo Cunha, empurrando-o para a cassação e prisão. Agora, essa mesma Corte decidiu, por maioria, que cabe à Casa à qual pertença o parlamentar a decisão final sobre punições cautelares a ele aplicadas.

A ministra Carmen Lúcia, que chegou a ser uma esperança de justiça no Supremo, foi tragada pela insegurança, pelos engasgos, pela falta de comando e pela oscilação demonstradas em seu esdrúxulo voto de minerva, que, de tão confuso, obrigou o pupilo a fazer uma tradução simultânea para que o voto fosse entendido. 

Nesse julgamento o STF, além de abdicar de ser a instância maior na decisão de questões constitucionais, consolidou, de vez, duas jurisprudências: a desigualdade entre os brasileiros e a suprema impunidade dos corruptos. Que República! E que Supremo!

Luiz Holanda é advogado e professor universitário.


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