Um risco jurídico-social

Adilson Fonseca


Tribuna da Bahia, Salvador
23/10/2019 11:27

   

Quando o apóstolo Paulo de Tarso (ano 5-67 DC) foi preso, em Cesaréia, a sua condenação fora feita por um juiz local, que exercia a função de governador dessa província da Judéia, então subordinada ao Império Romano. Detentor do título de cidadão de Roma, Paulo tinha alguns privilégios, entre os quais, o de poder apelar da sua condenação diretamente ao imperador.

Contudo, ele teve que aguardar o seu primeiro julgamento por dois anos, preso, até que um novo governador reabrisse o seu caso. Condenado, agora pelo novo governador, ele apelou para o último recurso, a corte de Roma, que seria decidido pelo próprio imperador. Lá teve que aguardar mais dois anos em prisão domiciliar, até que seu julgamento fosse consumado. Acabou sendo condenado e foi decapitado, decisão que era considerada uma pena mais leve, em vista da sua condição de cidadão romano, em vez da crucificação, destinadas aos presos comuns.

Naquela época o sistema jurídico já tinha suas camadas hierárquicas, mas em todas as situações, o preso condenado permanecia recluso até que seu julgamento fosse concluído. Guardando as proporções da época, era-lhes dados os recursos da lei, desde a sua absolvição ou não por um governador, até a apelação final, do que hoje chamamos de Suprema Corte.

O que está em jogo nesta quarta-feira, no STF, é se os julgamentos preliminares, que resultam em condenação do réu, significam alguma coisa ou se são apenas peças jurídicas protelatórias, até que um tribunal superior dê a palavra final. O próprio Judiciário se vale dos fatos de que um réu, ao ser condenado, cumpre a pena em reclusão, enquanto aguarda decisões superiores que podem ou não manter a decisão anterior.

Claro que agora o nome em foco é do ex-presidente Lula, mas no bojo de uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impedindo que condenados cumpram as penas já na segunda instância de julgamento, abre-se um precedente de alto risco social e jurídico. Isso porque, só na primeira leva, poderiam ser beneficiados alguns milhares de presos já condenados, e outros tantos que veriam nessa mudança, novos argumentos para requerem a anulação de suas condenações até que, ad infinitum, sejam julgadas na última instância do Poder judiciário.

Quando em 2016 o Supremo autorizou a prisão em segunda instância para réus já condenados, a decisão procurou criar um estado em que tendo sido julgados em primeira instância, pelos tribunais estaduais, depois de terem apelados para uma segunda etapa, nos tribunais regionais federais, o STF entendeu que aos tribunais superiores (terceira instância) caberiam analisar a inconstitucionalidade ou não das decisões anteriores, mesmo não excluindo os direitos dos condenados de apelarem até uma decisão final.

A prisão após condenação criminal em segunda instância, determina que o réu condenado à pena privativa de liberdade, inicie o seu cumprimento após decisão, ainda que possa entrar com novos recursos às instâncias extraordinárias. Em países como Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha e Portugal, entre outros, após a condenação em segunda instância, ou seja, um Tribunal Regional Federal, o cumprimento da pena, em geral, ocorre antes do esgotamento dos recursos.

O problema brasileiro é a indefinição de prazos de julgamentos. O sistema jurídico criminal tem quatro fases: primeiro, nas varas criminais (1ª Instância). Depois, nos tribunais estaduais ou regionais federais 2ª Instância), em que são analisados os fatos concretos e provas. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF julgam se a lei foi corretamente aplicada nas instâncias inferiores, podendo absolver ou não o condenado.

Em memorial encaminhado aos ministros do STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que derrubar a possibilidade de prisão de réus após a condenação em segunda instância, representaria um “triplo retrocesso” no sistema jurídico, que atingiria, inclusive, a credibilidade depositada pela sociedade brasileira na Corte.

*Adilson Fonseca é Jornalista e escreve nesse espaço sempre às quartas-feiras.


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