16 mil motoristas perderão suas habilitações (II)

Por Joseval Carneiro*


Tribuna da Bahia, Salvador
09/06/2021 08:56

   

À falta de condições técnicas para validar a resolução nº 182, do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, do Ministério da Justiça, que criou uma prescrição punitiva quinquenal, mediante invasão de competência exclusiva da União, vulnerando o código de Trânsito que regula inteiramente a matéria, pontuando 30 (trinta) dias de prazo para aplicação das penas de multa, por autuações dos agentes da autoridade de trânsito  e 30 (trinta) dias para cada recurso, inclusive de suspensão do direito de dirigir, o Detran, quando acionado, por Ação Ordinária, Mandado de Segurança, ou Ação Civil Pública Coletiva, ao se defender, na Contestação, invoca outras normas pertinentes administrativas aplicáveis aos tributos, que gozam de uma certa proteção processual, no que refere aos prazos, onde ojus imperii ampara os atrasos de atos administrativos lentos, em que pese os prazos duplos para contestar e quádruplos para recorrer.

Mas aqui, nas sanções de trânsito, direito de dirigir, a matéria é esgotada no CTB – Código Brasileiro de Trânsito, aprovado pelo Congresso Nacional, Casa Legislativa que tem especificidade e competência exclusiva para legislar sobre procedimentos, incidindo o aplicador da norma em flagrante inconstitucionalidade e abuso de direito.

O Juízo competente e o Federal, posto que Lei Federal violada, competência gerencial concorrente, visto que a concessão da CNH é ato do CONTRAN, através do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, que delega aos órgãos estaduais de trânsito a concessão, mediante exames médico e psicotécnico, além de conhecimentos das leis de trânsito e práticas na direção de veículo automotor terrestre.

A CNH é uma autorização precária, sujeita a suspensão e cassação, nos casos em que a lei prevê e determina. Seus critérios concessivos são rígidos e a sua suspensão também, pois implica em perda de emprego, nos casos de motoristas de veiculo público, ou de aluguel. E fere direitos inalienáveis, como de ir e vir, de usar o veículo para deslocar-se nas chamadas Super Funções Urbanas, como a chamou extraordinária obra de autoria de um engenheiro gaúcho, publicada há mais de 50 anos. Visto que implica no gozo e uso das funções de trabalhar, estudar, lazer e residir. Sua supressão atinge frontalmente esses primevos direitos.

Daí a proteção legal, através de um Mandamus, impetrado perante o Juízo Federal, até mesmo de Pequenas Causas, obrigação de fazer, ou não-fazer, de valor igual ou inferior a 20 (vinte salários mínimos). O que dispensa, até a audiência de conciliação e julgamento, inaugural, a presença de advogado.

*Joseval Carneiro é  Advogado – OAB 9018. 

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