Em foco a criminalidade

Adilson Fonseca


Tribuna da Bahia, Salvador
17/09/2019 23:36

   

No Brasil as cifras são diferentes, mas convergem no mesmo sentido: a criminalidade cresce nos centros urbanos, e nos últimos anos se espalhou nas pequenas e médias cidades. Por detrás do criminoso que comete o latrocínio (matar para roubar), ou do “tiro surdo” que rouba um celular para trocar por drogas, está a ação dos traficantes, e também dos que praticam os diversos tipos de crime de corrupção, desde o tráfico de influência, lavagem de dinheiro à sonegação fiscal.

Em todas as situações, o cidadão que trabalha mas tem que tirar uma parte do seu salário para pagar impostos, é lesado pela ação do crime nas suas variadas instâncias, e que são acobertados, muitas das vezes, pela corrupção que se entranha nas diversas esferas do poder, do público ao privado. A atual legislação penal brasileira, tendo como base o Código Penal, data da década de 40, e mesmo com algumas alterações pontuais, tem brechas que favorecem o infrator, quando não prescrevem penas por conta da morosidade da justiça e dos subterfúgios que ela favorece.

Com a reforma da Previdência no Senado, as atenções na Câmara dos Deputados agora se voltam para a votação do pacote anticrime de autoria do ministro da Segurança, Sérgio Moro, e com ele várias questões relativas ao combate ao crime organizado, do ponto de vista da investigação, penal e da corrupção. Desde a sua edição, em fevereiro, o pacote anticrime de Moro sofreu alterações por parte do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto.

Um dos pontos aprovados inicialmente, foi o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo para cumprimento de pena no país. Contudo, questões como a prisão em segunda instância e dos flagrantes delitos, ainda não foram definidas, mesmo, na prisão em segunda instância, de uma decisão anteriormente sacramentada no Supremo Tribunal Federal (STF), de que réus condenados por decisão colegiada podem começar a cumprir pena.

O pacote anticrime de Sérgio Moro defende a prisão já nessa etapa judicial, como uma Lei Ordinária, enquanto os parlamentares querem que isso seja feito via Emenda Constitucional. As Leis Ordinárias são aprovadas por maioria simples na Câmara, enquanto as emendas constitucionais precisam de 3/5 dos votos dos deputados, o que torna a tarefa mais difícil.

O que mexe com o parlamento são as mudanças que o pacote anticrime vai proporcionar na estrutura da legislação penal brasileira. Na essência, serão alterados o Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de Execução Penal. No Código de Processo Penal, o condenado já na segunda instância poderá ser preso e cumprir a pena determinada pelo juiz. Isso envolve diretamente, por exemplo, o ex-presidente Lula e vários outros réus condenados pela Operação Lava Jato.

Atualmente com os recursos protelatórios, não existem previsões do cumprimento da pena a partir de uma condenação em segunda instância, até que sejam esgotadas todas as possiblidades jurídicas, no Supremo Tribunal Federal, o que costuma demorar anos, até que a ação seja julgada em definitivo. Hoje, mesmo com uma condenação em segunda instância, a pena só é efetivamente cumprida após o chamado trânsito em julgado. Nesse período pode ocorrer o efeito suspensivo da condenação até o julgamento dos últimos recursos.

O endurecimento das leis contra a criminalidade aborda pontos cruciais como os crimes contra a administração pública, com os condenados por corrupção passiva, corrupção ativa e peculato, passando a cumprir pena em regime fechado. Hoje isso só é possível se a pena for acima de oito anos.E os crimes hediondos, em que houver morte, deixar de ter o benefício da progressão do regime do fechado para o semiaberto, antes do cumprimento de três quintos da pena, contra os atuais dois quintos da pena.

Nas palavras do ministro Sérgio Moro: "o crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. E está vinculado a boa parte dos homicídios do país.O crime contra a administração pública, como a corrupção, esvazia os cofres públicos, diminui os recursos disponíveis para que o Estado, e a União possam adotar políticas mais eficientes contra a criminalidade organizada, e contra a criminalidade violenta".


* Adilson Fonseca é Jornalista (adilson.0804@gmail.com).

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