Por que estados e municípios estão fora da reforma da Previdência?

Osvaldo Lyra


Tribuna da Bahia, Salvador
05/07/2019 09:50

   

A população brasileira tem ouvido uma enxurrada de informações desencontradas sobre o texto da Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara Federal. Diante da dificuldade do governo Bolsonaro se comunicar e mostrar os eventuais aspectos positivos da medida, surge um questionamento: por que estados e municípios estão fora da proposta, já que todos possuem déficit, o que indica que não vão ter dinheiro para cobrir os gastos projetados com pensões e aposentadorias? Uma pergunta difícil de responder, mas o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência, explica de forma sucinta o assunto. Para ele, é “um crime” a retirada. “O povo mora nas cidades, não na União. O povo depende de vários serviços prestados pelo município e pelos estados, praticamente nenhum da União. Então é importante que os estados estejam na reforma para reencontrar o seu equilíbrio fiscal”. Além disso, há um descompasso enorme entre a quantidade de servidores na ativa e aposentados e o valor dos benefícios. Outro ponto que pressiona as contas dos estados é que grande parte dos servidores têm direito a regimes especiais, como professores e policiais militares e bombeiros. Aliado a isso, há o jogo político, que muitos tentam fazer, para atrapalhar e dificultar o processo.

Questionado pela imprensa nacional sobre o motivo da exclusão do seu relatório, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) disse que o importante era que os governadores, que querem que os efeitos da reforma valham para seus funcionários, venham a público apoiar a medida. “É importante entregarmos uma reforma não apenas para os servidores da União e os trabalhadores privados". Caso fique, de fato, de fora do relatório, o tópico ainda poderá voltar à Previdência se for reincluído no texto durante as discussões no plenário. O ponto crucial é que estados e municípios precisam ajustar seus regimes próprios de Previdência, mas deputados não querem arcar com o ônus da medida sozinhos e acabam pressionando governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores para tomarem alguma posição. Se ficarem de fora mesmo, será a vez de os governos regionais elaborarem projetos para as próprias reformas.

Além disso, a ausência dos estados criaria uma figura jurídica até então impensável: um país com 5.598 regimes previdenciários distintos: um para os servidores da União e demais trabalhadores da iniciativa privada, 27 regimes dos Estados e 5.570 dos municípios. A sugestão de tirar prefeituras e governos do texto original partiu de um grupo de deputados e partidos no Congresso. Assim, cada estado teria de discutir nas respectivas Assembleias Legislativas as mudanças previdenciárias, o que dividiria o desgaste de Brasília com a medida impopular que mexe com o país.

A retirada, no entanto, não é definitiva. O relator optou por eliminar esse e outros pontos polêmicos do seu relatório para conseguir aprová-lo na Comissão Especial, já que não houve entendimento com os parlamentares. Mas ele mesmo admitiu que a inclusão dos servidores está em negociação e pode acontecer ainda antes da votação em plenário. Em abril, o Ministério da Economia havia divulgado as estimativas de quanto cada estado poderia economizar no pagamento de aposentadorias e pensões, caso a reforma fosse aprovada da forma como foi proposta pelo Planalto. Segundo cálculos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, as 27 unidades da federação deixarão de gastar R$ 81,3 bilhões nos próximos quatro anos e R$ 350,7 bilhões em dez anos, caso a nova legislação seja aprovada.

Mas então, por que o governador baiano estaria se colocando contrário à Previdência? Segundo pessoas próximas a Rui, ele não é contra a inclusão das unidades federativas no projeto. Na verdade, para ele, é até bom. Só que o entendimento de alguns apoiadores do petista é de que não compensa apoiar a reforma, da forma como está, já que terá muito desgaste político e não vai resolver, em curto prazo, o problema do déficit previdenciário na Bahia. Por isso, tem condicionado o apoio à aprovação de projetos no Congresso que libere recursos para os estados. O governador, inclusive, já fez duas mexidas na previdência baiana, dentre elas, a que elevou de 12% para 14% a contribuição do funcionalismo.

Em articulação com governadores do Nordeste, ele defendeu a manutenção dos Estados e fez uma forte sinalização de apoio às mudanças, desde que fossem efetivamente suprimidas da PEC as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria rural. Os gestores do NE afirmaram ainda que há consenso em outros tópicos e disseram acreditar “na intenção, amplamente compartilhada, de se encontrar o melhor caminho”. “Estamos dispostos a cooperar, a trabalhar pelo bem e pelo progresso do nosso País, que não aguenta mais os venenos da recessão ou do crescimento pífio”.

Osvaldo Lyra é editor de Política e escreve neste espaço às sextas-feiras.


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