Ponto de Vista: A Ford e a sua Responsabilidade Civil perante as Empresas prestadoras de serviço

Por Cândido Sá*


Tribuna da Bahia, Salvador
21/01/2021 23:11

   

O Brasil foi surpreendido na semana passada com o anúncio da Ford de que fecharia suas fábricas no país. Essa saída vai gerar um grande prejuízo. Nos locais onde suas fábricas funcionavam, Camaçari (BA), Taubaté (SP) e Horizonte (CE), serão milhares de demitidos diretos, sem contar com as empresas e toda a indústria de autopeças que existiam em virtude da fábrica que vão encerrar seus trabalhos.

A saída abrupta da Ford foi uma completa irresponsabilidade na relação com as empresas que prestavam serviço a ela, além de causar um enorme prejuízo. Os donos dos veículos estão preocupados com a desvalorização de seus automóveis, já que muitos, como o Ka e o Ecosport, vão sair de linha, além da possibilidade de faltar peças.

Mas também há toda uma cadeia produtiva que vende peças e acessórios, que faziam parte do Complexo Ford, e terão que fechar as portas, como a indústria de plástico, a que fornece os bancos para os carros e a fabricante de pneus. São cerca de 30 empresas da região que fornecem produtos e serviços para a montadora. Esse prejuízo é passível de ressarcimento, via ação indenizatória de perdas e danos.

Já as concessionárias são protegidas pela lei 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari devido ao nome do seu relator, o advogado Renato Ferrari. A lei define a relação entre os fabricantes e as concessionárias.

Em seu artigo 22, determina que resolução do contrato entre o fabricante e a concessionária só se dará: por acordo das partes ou força maior; pela expiração do prazo determinado, estabelecido no início da concessão, salvo se prorrogado, por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo desta Lei, das convenções ou do próprio contrato, considerada infração também a cessação das atividades do contraente.

Caso a fabricante não prorrogue o contrato, ficará obrigado perante o concessionário a: comprar o estoque de veículos e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de aquisição; comprar equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário.

É preciso que nesse momento de apreensão, sem saber de forma concreta quais os rumos da montadora, as indústrias recorram a um advogado para analisar seus contratos em buscas de cláusulas que cubram transtornos passíveis de indenizações.

Cândido Sá é advogado.

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