Ponto de Vista: E Roma falou

Inaldo da Paixão Santos Araújo


Tribuna da Bahia, Salvador
25/04/2021 21:33

   

Em um artigo publicado neste espaço (Dai, sem repúdio, a César o que é de César, 18/02/2019), defendi a prerrogativa de os auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) substituírem, nos respectivos impedimentos, os conselheiros da segunda Casa de Controle subnacional mais antiga do país.

Embora o cargo tenha sido criado em 1961 (Lei Orgânica do TCE-BA nº 1.554), foi com o advento da Lei nº 2.431/1967, que os auditores da Casa de Auditoria da Bahia passaram a substituir os conselheiros.

Com efeito, a substituição de conselheiros no Brasil por auditores era tema de legislação ordinária e somente ganhou envergadura constitucional com a Carta Cidadã de 1988 (Ex vi art. 73, §4º).

Ao longo da sua sexagenária história, o cargo de auditor do TCE-BA recebeu vários complementos denominativos (auditor econômico, auditor financeiro, auditor administrativo, auditor jurídico e auditor de controle externo). Contudo o cargo de auditor nunca perdeu sua identidade e sempre se consubstanciou em uma carreira completamente distinta da dos técnicos de controle externo (posteriormente denominada de analistas de controle externo e atualmente de auditores estaduais de controle externo).

Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16/04/2021, julgou PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.541 ajuizada, pasmem, pelo Partido Comunista do Brasil (PdoCB), em 17/01/2011, contra os arts. 57 e 58 da Lei Complementar baiana nº 005/1991 e contra o art. 5º, § 3º, incisos I e II, da Lei baiana nº 7.879/2001. Dispositivos legais esses que, em apertada síntese, regulamentavam a substituição de conselheiros no TCE-BA por auditores, observando-se os termos da Carta Constitucional do Estado, que, em seu art. 94, § 3º, estabelece que os "Conselheiros serão substituídos nos seus impedimentos, temporariamente e na forma da lei, pelos Auditores [...]”.

Em suma, ponderou o Partido Comunista que o TCE-BA deveria ter criado um cargo de “Auditor do Tribunal Estadual” e realizado um novo concurso específico. Contudo a descabida, vaidosa e vingativa ação desconheceu o histórico normativo no Brasil e na Bahia, que fundamentou a legitimidade do exercício dos Auditores do TCE-BA por mais de 30 anos.

Na esfera federal, antes da promulgação da Constituição de 1988, a substituição dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) era disciplinada pela Lei Federal nº 830/1949, que, em seu art. 11, dispunha que “os Ministros são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos auditores [...]". Para o acesso ao cargo de auditor, metade das vagas era reservada ao provimento por concurso interno, e a outra metade por concurso público (art. 25, § 1º).

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 199/1967, definiu que os “Ministros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores, observada a ordem de sua antiguidade no cargo [...]” e, ainda, que “Os Auditores também substituirão os Ministros para efeito de quorum nas sessões, por convocação do Presidente [...].”

Na Bahia, como dito, a primeira Lei Orgânica a prever a substituição dos Ministros (atualmente conselheiros) do TCE-BA foi a Lei nº 2.431/1967, que dispunha, em seu art. 12, que “Os Ministros são substituídos nas faltas e impedimentos, por Auditores [...]”.

A Lei Orgânica seguinte, Lei nº 3.248/1975, estabeleceu que os membros do TCE-BA somente poderiam ser substituídos por funcionários públicos do Estado “sem lotação ou exercício no Tribunal”. Mas a Lei Orgânica de nº 4.137/1983, pôs fim à estranha restrição anterior, e os auditores do TCE-BA voltaram a poder exercer a função de substituição de conselheiro.

Finalmente, a Lei nº 4.666/1986, reuniu as categorias de auditor em duas: auditor jurídico e auditor de controle externo.

Registre-se, por justiça histórica, que o primeiro auditor do TCE-BA a se tornar Conselheiro foi o Auditor Jurídico José Borba Pedreira Lapa. Ele foi nomeado para o cargo de auditor em 28/03/1967 e tomou posse como Conselheiro em 26/05/1987.

A Constituição Federal vigente não criou cargo algum, mas recepcionou os cargos de auditor que já haviam sido criados por leis sancionadas anteriormente à sua promulgação. A Carta Maior também atribuiu, de forma expressa, aos integrantes dos cargos de auditor, tanto na esfera federal quanto na estadual, a competência para substituir, eventualmente, os Ministros e os Conselheiros, respectivamente.

Coerentemente, repise-se, a Constituição do Estado da Bahia de 1989 dispôs, em seu art. 94, § 3º, que os Conselheiros serão substituídos nos seus impedimentos, temporariamente e na forma da lei, pelos auditores.

Em razão de tais normas, a primeira vaga de Conselheiro do TCE-BA, privativa do cargo de auditor, foi ocupada em março de 1993 pelo então Auditor Jurídico Pedro Henrique Lino de Souza, dando, dessa forma, cumprimento, tanto ao disposto no art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, quanto no art. 94, inciso I, da Constituição Estadual.

Mas, como Roma falou, a causa está finita. Consequentemente, o TCE-BA precisará criar uma nova carreira de auditor para realizar as tarefas que os auditores do próprio TCE-BA já realizavam, indubitavelmente, há mais de 30 anos. Sendo assim, o fato de o TCE-BA eventualmente empossar novos auditores, com seus assessores e com suas vantagens, ocasionará, sem qualquer necessidade fática, aos já combalidos cofres públicos do Estado da Bahia, nos próximos 20 anos, um impacto de gasto em torno de R$150.000.000,00, sem se considerar os custos indiretos.

Essa situação, agora sacramentada por “Roma”, somente me fez lembrar de Otávio Mangabeira e dos “absurdos”. Preciso dizer mais?


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