Ponto de Vista: Esperadas reformas em 2021 - I

Por Raymundo Pinto


Tribuna da Bahia, Salvador
05/01/2021 21:09

   

Desde que o atual governo federal assumiu o poder no início de 2019, já era flagrante que a economia do país não ia bem e que, entre diversas providências a serem tomadas, avultava a necessidade de que se introduzissem profundas mudanças na própria estrutura do Estado. A palavra “reforma” passou a ser bastante repetida quando se fazia referência a soluções. A muito custo, após fortes pressões de várias origens, foi discutida e aprovada a Reforma da Previdência Social. Não chegou a ser a ideal, mas, dentro do possível, vai contribuir para deter, nos próximos anos, o déficit no setor que se tornou quase incontrolável. Logo que começou 2020, a pandemia do coronavírus estragou todos os planos de efetivar outras reformas. As medidas para conter a doença e também para socorrer, com auxílio emergencial, o numeroso contingente de pobres, miseráveis e vítimas do elevado desemprego comprometeram não poucos bilhões de reais.  Agora que já estamos em um novo ano e que as notícias sobre vacinas são favoráveis, voltam as esperanças de que urge implantar, a curto prazo, certas reformas, com prioridade para a Administrativa e a Tributária. 

Em rápidas pinceladas, proponho-me a dar ao leitor, neste primeiro artigo, informações básicas sobre a Reforma Administrativa. A princípio, cabe ao Congresso Nacional apreciar a PEC 32 (Proposta de Emenda Constitucional), enviada pelo Executivo em 3/9/20. Lamentável que ela irá alcançar, tão somente, os servidores públicos admitidos depois de sua aprovação. Recearam os políticos que não resistiriam às inevitáveis pressões dos privilegiados membros da classe. Perde-se, assim, a grande oportunidade de corrigir, de imediato, distorções evidentes. Não estão atingidos pela reforma: parlamentares, magistrados, procuradores, promotores e militares. 

Consagrou-se o termo “clientelismo” para designar o velho e condenável costume dos dirigentes de órgãos públicos em procurar sempre escolher auxiliares com base em prévios compromissos partidários ou entre parentes/amigos, com sacrifício dos critérios meritórios. A Reforma proposta deveria ter como objetivo precípuo a moralidade. A introdução dos concursos – ainda mantido, mas limitado – parecia ser a fórmula para barrar aquele costume. Sabemos, contudo, que o político brasileiro é mestre em burlar a lei por meio de “jeitinhos”. A PEC em questão até parece que toca no problema. Tratando-se de careira típica de Estado (lei posterior definirá), veda a acumulação de cargos e exercício de outra atividade (exceto professor e na área de saúde), porém, em relação aos ocupantes de outros cargos, é permitido o acúmulo, desde que haja compatibilidade de horário e sem conflito de interesse. É criada uma nova “seleção simplificada” (sem concurso, pois) para os novos cargos de “liderança” e “assessoramento”. São brechas para abusos.

Atualmente, o servidor público estável só pode ser demitido em três casos (art.41 da CF): a) sentença judicial transitada em julgado; b) mediante processo administrativo; e c) em virtude da avaliação periódica de desempenho. Destaque-se que esta última hipótese nunca foi regulamentada. A Reforma mantém as burocráticas exigências apenas para os que ocupam cargos de carreira típica de Estado, constando que lei posterior regulará a forma de demissão no caso dos demais servidores. Promete ainda criar, afinal, as normas sobre desempenho. 

Em boa hora, a PEC contém algumas regras positivas que estavam tardando: a) nenhum servidor terá direito a férias por prazo superior a 30 dias; b) acaba com o denominado “anuênio” (1% por ano) em estados e municípios (já não existe no âmbito federal); c) extingue uma conhecida “licença-prêmio”, um privilégio não conhecido por nenhum outro trabalhador (fica, porém, a “licença-capacitação”; d) proíbe o pagamento de qualquer tipo de parcela indenizatória, chamado, na gíria, de “penduricalho”; e) veda a incorporação ao salário de valores pelo exercício temporário de cargos ou funções. 

O pequeno espaço de que disponho impede de me alongar na apreciação da PEC 32. Vamos todos torcer para que os deputados e senadores, examinando com consciência e levando em conta o interesse público, aprovem a Reforma em seus melhores aspectos.   

*Raymundo Pinto, desembargador aposentado do TRT, é escritor, membros da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academia Feirense de Letras. racpinto@uol.com.br



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