PONTO DE VISTA: Esperadas reformas em 2021 – II

Por Raymundo Pinto


Tribuna da Bahia, Salvador
19/01/2021 21:28

   

Como já notaram pela repetição do título, proponho-me aqui a tecer breves considerações sobre a segunda mais importante reforma a ser discutida e aprovada no corrente ano: a tributária. Apesar de prometida desde a campanha eleitoral e também em 2019, a iniciativa do Executivo nesse sentido somente ocorreu em julho do ano passado, com a remessa do PL – Projeto de Lei n. 3.887 ao Congresso Nacional. Muito tímido e restrito, apenas defendia a substituição do PIS/PASEP e do Cofins pela CBS – Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços. Ficaram na promessa outras mudanças, incluindo IPI, IRPF e IRPJ. Na Câmara e no Senado, já tramitavam as PECs – Propostas de Emenda Constitucional ns. 45 e 110, respectivamente.

A pandemia desencadeada pela covid-19, como se sabe, além dos enormes problemas na área de saúde – em escala mundial, assinale-se – teve reflexos severos na economia global, atingindo em cheio nosso país. Havia previsão de um déficit orçamentário da União, em 2020, de pouco mais de 200 bilhões, mas superou 800 bilhões. O PIB, que seria positivo, amargou uma queda além de 4%. Diante da grave situação, passou a ser ainda mais urgente alterar nosso sistema tributário, acusado, de longa data, de ter uma pletora de impostos e taxas, uma burocracia muito complicada na cobrança e, sobretudo, de tratar com desigualdade os pobres ou remediados em relação aos ricos (pessoas físicas e empresas).  

O objetivo primeiro da reforma em discussão é a simplificação, sendo indicado fundir tributos e acabar com tanta regulação. Nesse ponto, as PECs existentes no Congresso ousam mais, pois sugerem eliminar cinco impostos: os dois da iniciativa do governo e também IPI, ICMS e ISS. O segredo do êxito estaria na forma de cobrar. Os estudiosos do assunto são quase unânimes em apontar a criação do IVA – Imposto sobre Valor Agregado (que substitui vários outros) como uma solução racional e prática adotada em mais de 160 países, inclusive Austrália, Canadá e Índia. Muitos dos atuais tributos vigentes no Brasil têm o grande defeito de serem recolhidos “em cascata”, ou seja, incide em cada transação do produto, elevando sobremaneira a carga sobre os contribuintes. O IVA corrige isso.

Como antes afirmado, o governo, após o PL 3.887, garantiu que enviaria as demais propostas que comporiam sua reforma tributária. Existem estudos a respeito de mudanças no IPI e no IR. Contudo, a imprensa já divulgou ao máximo que o propósito essencial do Ministro da Economia é implantar uma contribuição que seria “sobre as transações digitais”, mas encontrou de logo uma grande resistência de parlamentares e do povo, todos ainda ressentidos por lembrar a famosa e detestada CPMF. Para tapear e facilitar a aprovação, tem-se alegado que daria recursos para desonerar a folha de pagamento das empresas e para custear possível novo auxílio emergencial ou ampliação da bolsa família. 

Interessante é que, nos debates para conseguir meios de corrigir a desigualdade social no tratamento dos contribuintes (carga maior sobre os mais desfavorecidos), quase não se cogita, por pressões das classes mais abastadas, em criar dois tipos de tributo que estão tardando: a) sobre os dividendos, isto é, sobre aqueles lucros das empresas que se destinam aos investidores, assinalando-se que estes obtêm elevados ganhos especulando nas bolsas de valores; e b) sobre “as grandes fortunas”, previsto no art. 153, VII, da Carta Magna e nunca regulamentado.

Embora a pandemia esteja indicando, apesar da chegada das vacinas, que não vai terminar tão cedo, façamos votos e lutemos junto aos políticos e influenciadores em geral para que as reformas administrativa e tributária, a partir de fevereiro, sejam, finalmente, aprovadas neste ano que ora se inicia. 

Raymundo Pinto, desembargador aposentado o TRT, é escritor, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academia e da Academia Feirense de Letras. racpinto@uol.com.br.


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