Ponto de Vista: O Judiciário na democracia

Por Luiz Holanda


Tribuna da Bahia, Salvador
14/06/2021 20:55

   

A eterna luta entre os poderes no Brasil culminou com a declaração do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), de que “chegará o momento em que as decisões judiciais não serão mais cumpridas”. A ameaça foi feita após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o governo realize o censo demográfico em 2022, o que, para o deputado, é um absurdo, pois “ninguém vai abrir a porta para o recenseador no meio da pandemia”.  

Não satisfeito com o ultraje, o parlamentar classificou os magistrados, promotores e auditores fiscais como “classe de inimputáveis”, composta, segundo ele, por gente que “fazem o que querem” sem que nada lhes aconteça. O presidente do STF, Luiz Fux, reagiu às ameaças do líder do governo dizendo que “O respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito”.  

Ultimamente vemos que alguns parlamentares colocam em xeque nossa democracia, que, apesar de jovem, possui instituições que são referências no mundo inteiro. Esses ataques, mesmo que pontuais, precisam ter uma resposta mais contundente por parte do Estado. O inquérito das Fake News e os constantes embates dos apoiadores do governo abriram uma crise entre os poderes, agravada pelo clima de beligerância em relação ao Judiciário.  

Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil de Alcântara, a Justiça é que equilibra as relações entre os Poderes, e que as instituições brasileiras estão equilibradas. Para a AMB, o Judiciário proporciona, nos limites do nosso ordenamento jurídico, efetividade aos direitos conferidos pelo legislador ao povo e àqueles que nos visitam, sem se tornar refém de qualquer outro poder que possa impedir ou macular suas decisões.  

Herdamos da Grécia o paralelismo entre o surgimento das instituições judiciárias e a democracia. A contribuição helênica visualiza-se nas origens remotas do vínculo entre democracia e sistema de justiça.  E é justamente nele que nossa Constituição se baseou para manter o equilíbrio entre os poderes, pressuposto de um Estado Democrático e de Direito.  

De igual modo, os direitos por ela reconhecidos ampliaram as possibilidades do exercício da cidadania e viabilizaram o Poder Judiciário, extremamente relevante para nossa jovem e frágil democracia.  

Nossas instituições funcionam ao lado de iniciativas voltadas para a manutenção e equilíbrio entre os poderes num regime democrático. A posição da magistratura é equidistante, harmônica e independente. Nenhum outro poder tem competência para revisar os atos jurisdicionais do Judiciário; tampouco pode questionar sua obediência.  

Toda decisão judicial é um ato de soberania, por meio da qual o Estado exerce seu poder sobre os cidadãos. O Judiciário é a última instância dos órgãos públicos em que os conflitos são resolvidos. Suas decisões não estão imunes a críticas, mas têm que ser respeitadas e cumpridas.  Numa democracia o cidadão pode exercer a liberdade de manifestação e de opinião para criticar os atos estatais, o que não acontece num regime de força, onde os atos são cumpridos silenciosamente.  

A insatisfação do deputado contra as decisões da Justiça não lhe dá o direito de descumpri-las pelo simples fato de delas discordar. Uma decisão judicial somente pode deixar de ser executada por meio de recursos próprios. Enquanto isso não ocorrer, deve ser cumprida, pois desrespeitá-la é anarquia. Injusta ou não, uma decisão judicial tem o caráter de legitimidade, e é revestida de autoridade para o seu cumprimento.  

Quando o governo francês, em 1824, quis suspender o jornal LE COURRIER, a Corte de Apelação de Paris não permitiu. Um agente do governo, então, disse que se a sentença tivesse sido diferente, o Tribunal teria prestado um grande serviço ao governo. O presidente da Corte, Antoine-Jean Mathieu Séguier, respondeu que LA COUR REND DES ARRÊTES, MAIS NON PAS DES SERVICES, ou seja; “O tribunal presta sentenças, mas não serviços”. Realmente, a justiça só presta serviços na ditadura.  


 

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