Ponto de Vista: Quando pensamos em Direito

Por Inaldo da Paixão Santos Araújo


Tribuna da Bahia, Salvador
02/05/2021 19:42

   

A função de aplicar o Direito, aquilo que está registrado pela tinta da lei, não necessariamente significará distribuir Justiça se, por exemplo, concordarmos com Aristóteles, filósofo grego e discípulo de Platão, que compreendia que o conceito de Justiça (e injustiça) é construído entre os cidadãos de uma comunidade. Mas é inconteste a impossibilidade de haver unanimidade entre os cidadãos a respeito do que se pensa sobre Direito e Justiça. Embora se entrelacem, sabemos que nem tudo que é direito é justo e nem tudo que é justo é direito. 

Mas o fato é que o Direito tem que ser estabelecido, definido, delineado, em como verdadeiro pacto social para que se possa impor à sociedade um ponto-limite inquestionável, ainda que, para alguns, ou para muitos, esse ponto não seja justo e aquilo que foi estabelecido não signifique Justiça. 

Estabelecer o Direito e torná-lo sinônimo de Justiça, em último grau, nos regimes democráticos, cabe às Altas Cortes de cada sociedade, que estabelecerão o dever-ser dos comportamentos questionados, mesmo que sempre possa nos restar o sentimento de inexistirem inquestionáveis verdades.

Afinal, não são deuses os que ali estão a julgar, mas pessoas que apenas se distinguem de outras por uma lapidada – assim sempre se espera – sabedoria superior [...] posto que sempre estarão presas à condição do humano e envoltas em humanidades. Sim, “homens é o que sois”. 

Penso eu que, embora nos reste simplesmente reconhecê-la como fato consumado e cumprir com o Direito nela estabelecido, sem pretender “modular” o sentimento que vem a reboque, é um direito nosso perceber os erros e os acertos, a justiça e a injustiça, contidos em cada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse sentimento existe e nem sempre é possível ignorá-lo, porque cala mais fundo e volta à questão: Todo Direito é Justo? 

Reconheço que quando ouço a Suprema Corte de nosso País, o nosso STF, proferindo julgamentos memoráveis, como na questão da liberdade religiosa, na descriminalização da homofobia, no reconhecimento da união homoafetiva, na liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias, na constitucionalização do sistema de cotas raciais, na demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol e na possibilidade de abortos de fetos anencefálicos, por exemplo, reverberam aplausos dentro de mim, sinto fazer-se Justiça! Loas!

Entretanto, em outros momentos, quando são apreciadas questões que se originam de paixões de grupos de interesses personalizados, por vezes como consequências de vendetas, com relevância duvidosa, as quais têm o Direito declarado pela Corte Federal divorciado da Justiça – com todas as vênias que posso pedir, mas lastreado pelo direito de opinião – fico abalado não na minha fé, mas na minha insistente crença de que Direito é sinônimo de Justiça.

O recente julgamento da ADI 4541, por exemplo, que permeia a questão dos auditores do centenário Tribunal de Contas da Bahia, com todo respeito, embora tenha demarcado um direito, ignorou outros tantos, usou a têmpora equivocada para construir o fio da espada de Dâmocles sobre tantas situações que, embora justas, deixaram de ser jurídicas.

Ainda vamos ter que conviver cuidadosamente com o que há de vir, o que não nos cabe "modular" por antecipação. Não creio que houvesse sido um acerto. Muito lutei para que se estabelecesse um Direito diferente, mais próximo da Justiça. Por hora, como vaticinava o saudoso Conselheiro França Teixeira, “sinto-me vencido, porém jamais derrotado”, mas encontro consolo na mais alta sabedoria do Ministro Ayres de Britto, quando advertiu que, no cumprimento de sua alta missão, o Supremo Tribunal Federal detém o poder de errar por último.

Assim, e por fim, como bom baiano, ouso apresentar essa modesta parlenda para reflexão: Decisões do STF por vezes nos fazem sorrir, decisões do STF por vezes nos fazem chorar. Decisões que sempre temos que cumprir, mesmo que por vezes tenhamos que lamentar.

*Inaldo da Paixão Santos Araújo é mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado. Professor. Escritor.

inaldo_paixao@hotmail.com


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