Ponto de Vista: Que é prevaricação?

Por Raymundo Pinto*


Tribuna da Bahia, Salvador
20/07/2021 20:57

   

A CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada no Senado para apurar ações e omissões do governo federal no combate à pandemia, ganhou intensa repercussão em todo o país, forçando a imprensa escrita, falada e televisada e dar ampla cobertura a tudo que acontece no âmbito de seu funcionamento. De acordo com os depoimentos ouvidos e documentação recebida, alguns fatos se tornaram por demais evidentes. Houve, com certeza, um atraso nas providências oficiais para a aquisição de vacinas e claros esforços para impor remédios sem eficácia comprovada. Nas reuniões mais recentes, antes de serem interrompidas por força do recesso do Congresso Nacional, avolumaram-se os indícios de que existiram tentativas, ou mesmo ações concretas, de corrupção, no tocante à contratação de elevado números de doses vacinais por preços superestimados, sendo, para tanto, feitos contatos com intermediários e não diretamente com laboratórios e fabricantes de vacinas, o que dá ensejo a se deduzir que servidores públicos estariam interessados em levar vantagem por meio do recebimento de propinas. 

Causou especial surpresa na CPI e escândalo na opinião pública a informação de que um servidor, ocupante de alto cargo no Ministério da Saúde, se dirigiu ao presidente da República, na companhia de um irmão deputado federal, e denunciou as tratativas para a compra de vacinas com sérias suspeitas de que havia evidentes irregularidades. O normal seria que a autoridade maior do país tomasse providências imediatas, cancelando os entendimentos acusados de ilegais. Não foi o que ocorreu. O presidente, segundo versão dos denunciantes, apontou o seu líder na Câmara, deputado Ricardo Barros, como possível envolvido no caso e prometeu levar a denúncia ao conhecimento da Polícia Federal, porém, na realidade, nada providenciou. Ante essa omissão, logo pessoas ligadas à área jurídica chamaram a atenção de que tal conduta caracteriza crime de prevaricação, o qual, no texto do art. 319 do Código Penal está assim previsto: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.” 

Adianto que este articulista, durante trinta anos, teve como atividade profissional a magistratura trabalhista e, devido ao intenso trabalho a que se dedicava, não lhe sobrava tempo para estudar ou se interessar por outros ramos do Direito. Contudo, tenho no meu círculo de amizades alguns advogados e confrades da Academia de Letras Jurídicas da Bahia que se especializaram e atuam na área criminal. Procurei conversar e pedir a eles, em especial a um deles meu afilhado, que me subsidiassem com dados sobre a prevaricação. Em apertada síntese, informo, a seguir, o que obtive de fundamental sobre o assunto. 

Note-se que, no texto do art. 319 do Código Penal, há referência a retardar ou deixar de praticar “ato de ofício”. Portanto, trata-se de uma ação de uma pessoa que está presente no setor público, ocupando um cargo ou exercendo uma função. Uma séria dúvida surgiu quando o presidente Bolsonaro proclamou que as acusações não o atingem porque, sendo o chefe da Nação, ele não é servidor público. Os amigos que consultei e que são experts em Direito Criminal me alertaram que o próprio Código Penal, no art. 327, esclarece o que deve ser considerado funcionário público, quanto à hipótese em exame, nos seguintes termos: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. A amplitude dessa definição é tal que se torna impossível excluir aqueles que alcançam o cargo público mediante eleições (presidente, governador, prefeito, senador, deputado e vereador). A particularidade, no caso do presidente da República, é que o processo transita no STF – Supremo Tribunal Federal, se for crime comum, e no Senado Federal, se for crime de responsabilidade (incluído aqui o de prevaricação).   

A sorte do atual presidente da República é que, para abertura do processo respectivo, há necessidade de uma decisão do presidente da Câmara de Deputados, cujo cargo é exercido por um apoiador de Bolsonaro e que lhe deve a eleição. As manifestações de rua, no entanto, se vierem a crescer, poderão representar uma forte pressão da opinião pública, tornando-se irresistíveis. O tempo, senhor da razão, dirá o que vai acontecer em futuro próximo. 

*Raymundo Pinto, desembargador aposentado do TRT< é escritor, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academia Feirense de Letras. racpinto@uol.com.br. 


 

Compartilhe       

 





 

Mais de Raymundo Pinto