Ponto de Vista: Reforma tributária – falta consenso

Por Raymundo Pinto


Tribuna da Bahia, Salvador
31/08/2021 22:57

   

A grande maioria da população não quer nem saber sobre a complexidade do sistema tributário vigente em nosso país. Os entendidos, no entanto, afirmam que não devia ser assim, pois a distribuição dos encargos é injusta, prejudicando os que têm menor poder aquisitivo, ou seja, os pobres em geral, que deveriam ser melhor informados. Por outro lado, outros experts insistem em garantir que há um excesso de burocracia na cobrança dos tributos, que, além disso, são numerosos (ultrapassa o número de trinta). A pretendida reforma, portanto, teria como objetivos principais corrigir o tratamento desigual com relação aos mais vulneráveis e também simplificar os processos de cobrança, de preferência limitando a quantidade de impostos e taxas a cargo dos contribuintes, além de introduzir clara transparência.    

Com vistas a sanar os mais graves problemas, tramitam no Congresso Nacional, há dois anos, por iniciativa de parlamentares, duas PECs – Propostas de Emenda Constitucional (n. 45/2019, na Câmara e 110/2019, no Senado). Comenta-se muito que o ideal seria criar um tributo a ser denominado de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, que incorporaria e eliminaria outros, criando um modelo bem próximo do IVA – Imposto sobre Valor Agregado, existente em vários países desenvolvidos. O Executivo, no tocante a esse ponto, encaminhou ao Congresso um PL – Projeto de Lei, considerado modesto, que suprime apenas as contribuições PIS e Cofins, substituindo-as pelo IBS. Ressalte-se que as duas citadas PECs em discussão na Câmara e no Senado ousaram mais, propondo a fusão no IBS de diversos tribunos, a exemplo do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados e ISS – Imposto sobre Serviços. 

Por último, nos dias atuais, cresceram as polêmicas em torno do segundo PL enviado ao Congresso pelo Executivo (n. 2.337/2021), por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, que propõe mudanças tanto no IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica como na CSLL – Contribuição sobre o Lucro Líquido das Empresas. Foi recebida favoravelmente a parte em que é feita a correção das faixas de isenção, que não sofriam qualquer alteração por vários anos apesar de crescente corrosão da moeda pela inflação. Em outros aspectos, porém, a falta de consenso ficou evidente. As pessoas físicas que obtêm ganhos com ações adquiridas na Bolsa de Valores protestam contra a nova cobrança criada sobre dividendos, argumentando que o lucro das empresas, de onde eles provêm, já são tributados, gerando, assim, bitributação. A promessa do governo em limitar a cobrança de imposto sobre dividendos até um determinado valor não conseguiu aplacar a revolta dos que se sentem prejudicados. Os estados e municípios igualmente se insurgiram contra outros pontos controvertidos do citado PL. Alegam que determinados dispositivos, uma vez aplicados, irão reduzir, de modo elevado, a participação deles e que, isso ocorrendo, não terão capacidade de cobrir nem suas despesas mais básicas.   

Como se observa nesses pouquíssimos aspectos levantados, a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional ainda vai despertar muitos outras sérias polêmicas, verificando-se, no momento, que o consenso está bem distante. Vamos torcer que, ao final, prevaleça um meio-termo bastante equilibrado e que, ao menos, seja vencida a burocracia atual e que a simplificação a transparência na cobrança de impostos se torne realidade, tendo como consequência a justiça tributária entre ricos e pobres. 

*Raymundo Pinto, desembargador aposentado do TRT, é escritor, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academias Feirense de Letras. racpinto@uol.com.br. 


 

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