Reforma administrativa – servidores resistem

Por Raymundo Pinto*


Tribuna da Bahia, Salvador
20/09/2021 21:48

   

A pandemia teve o poder de desviar todas as atenções dos governos para o seu combate. Há um consenso de que o Brasil precisa – e com urgência – aprovar determinadas reformas básicas. Todas elas precisam obter votação do Congresso Nacional, onde não é fácil conseguir o apoio majoritário de parlamentares, divididos em mais de trinta partidos das mais diversas tendências ideológicas. A muito custo, foi aprovada a Reforma Previdenciária, que, se não a ideal, marcou um certo progresso.  

Voltaram à discussão, ao menos na Câmara de Deputados, as necessárias reformas Tributária e Administrativa. Sobre a primeira, tecei breves considerações em artigo anterior. Nesta oportunidade, desejo levar ao conhecimento de meus caros leitores alguns pontos de destaque da segunda. De logo, vale ressaltar que os servidores públicos, nos planos federal, estadual e municipal, que gozam de certos privilégios inaceitáveis, mesmo antes de saber minúcias da pretendida reforma, se posicionaram contrários a qualquer mudança. Como se trata de uma categoria que exerce influência política, os redatores da PEC – Proposta de Emenda Constitucional n. 32/20, de iniciativa do Poder Executivo, tiveram o cuidado de estabelecer que sua vigência seria a partir da aprovação definitiva da PEC, sem atingir, portanto, os atuais ocupantes de cargos públicos. Essa é um ponto que deve sofrer a primeira crítica a fazer-se, pois determinadas distorções vigentes mereceriam correção imediata.          

É sujeito a muitas queixas o fato marcante de que, alcançando o servidor o cargo efetivo por meio de concurso e decorrido o curto prazo de um ano, ele, por tornar-se estável, dificilmente pode ser afastado, ainda que cometa graves erros, procedimentos ilegais ou até mesmo crimes. A proposta de reforma, que tem como relator o deputado baiano Arthur Maia, manteve a estabilidade de cargos típicos de estado (juízes, promotores, diplomatas, entre outros), porém criou, para os demais, um vínculo de experiência de um ano de serviço, durante o qual o servidor é avaliado se teve desempenho satisfatório, sendo dispensado se uma comissão especial entender que cometeu alguma irregularidade prevista em lei de regulamentação que virá depois. Os atualmente “cargos de confiança ou de comissão” passarão a chamar-se “cargos de liderança e assessoramento”, cujo exercente poderá ser exonerado por motivo “político-partidário”.      

A citada PEC prevê ainda a criação, no serviço público, de contratos temporários, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidades de caráter temporário ou sazonal, a exemplo de calamidades, emergências, acúmulo transitório de serviço, paralização de atividade essencial, entre outros. São ampliadas as hipóteses de acúmulo de cargos, em especial em municípios com 100 mil habitantes ou menos. 

Tem recebido elogios a parte da reforma que traz uma série de proibições sobre as quais a legislação atual é omisssa, a saber: a) férias só até 30 dias; b) corte do adicional de tempo de serviço; c) vantagens não mais terão efeito retroativo; d) extinção da licença-prêmio e de outras, além do adicional por substituição; e) promoção ou progressão de nível não mais será apenas por tempo de serviço; f) indenização terá de ter sempre previsão legal, salvo nas estatais. 

Não disponho de espaço para informar outros tantos aspectos introduzidos na PEC em questão. Com certeza, as oposições vão encontrar diversos pontos considerados negativos e lançar para o público em geral suas críticas. Assistiremos e nos envolveremos em numerosos debates nos próximos dias. Vamos torcer para que a pressão popular sensibilize mais os parlamentares e que estes afastem a enorme influência dos servidores públicos, em particular os federais, que tendem a defender seus próprios privilégios atuais contra o interesse maior do povo. Deviam ter ficado satisfeitos com o detalhe de que as mudanças essenciais que lhes atingem, a serem implantadas no texto constitucional, somente vigorarão após aprovadas e sem nenhum efeito retroativo, resguardados, assim, determinados privilégios que os mais sensatos repelem. 

*Raymundo Pinto, desembargador aposentado do TRT, é escritor, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academia Feirense de Letras. racpinto@uol.com.br.  


 

Compartilhe       

 





 

Mais de Raymundo Pinto