Suspeição e incompetência nos processos da Lava Jato

Por Luiz Holanda *


Tribuna da Bahia, Salvador
29/03/2021 23:46

   

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), julgando a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro no processo do Triplex, certamente terá consequências na atuação dos juízes, promotores e procuradores em relação à forma como se conduzirão no futuro nas investigações e demais procedimentos relacionados aos processos sob sua responsabilidade. 

Para alguns juristas, com a decisão da Segunda Turma do STF, julgando o ex- juiz Sergio Moro suspeito, tanto as provas colhidas no processo como o próprio processo do triplex estão nulos. Nada poderá ser aproveitado. Agora é começar da estaca zero. A decisão do ministro Fachin, que apontou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para analisar os processos contra Lula, praticamente tem o mesmo resultado, pois tornou sem efeito as condenações pela Lava Jato de Curitiba. 

Fachin também afirmou que a decisão que determinou a suspeição de Moro poderá levar à anulação de todas as sentenças proferidas por ele na Lava Jato. Segundo o ministro, precedentes do STF determinam que a 13ª Vara Federal de Curitiba só podia julgar casos da Lava Jato referentes a crimes cometidos contra a Petrobras, o que significa, em outras palavras, que a incompetência é da 13ª Vara, e não do ex-juiz Sérgio Moro. 

Já no julgamento de suspeição, a Segunda Turma entendeu que Moro foi parcial: não tinha imparcialidade suficiente para analisar processos contra Lula sem fazer pré-julgamentos, o que, em consequência, todos os atos realizados pelo ele são nulos e inexistentes, devendo ser refeitos.  

Essa decisão vai repercutir em outros processos julgados pelo ex-juiz na Lava Jato. .A mudança de voto da ministra Carmen Lúcia, que, antes, em 2018, havia votado contra a suspeição, selou o destino de Moro. A suspeição, à primeira vista, só valerá para Lula, mas, indiretamente, afetará os demais processos, pois a decisão de parcialidade terá impacto em todo o sistema jurídico pátrio. 

Reconhecida a suspeição de Moro, todos os atos por ele praticados serão declarados nulos, imprestáveis, porque a principal característica que a lei exige de um juiz é tratar as partes de forma equidistante. Uma avalanche de recursos e reclamações deverá surgir para casos semelhantes. Ambas as decisões (incompetência e suspeição) animam todos os réus da Lava Jato a requerer igual tratamento. 

A doutrina é majoritária no sentido de que a suspeição de um juiz é causa de nulidade absoluta. A imparcialidade é um requisito de validade do processo e da própria jurisdição penal. Para alguns, a suspeição causa nulidade absoluta, anulando todos os atos processuais praticados. 

Outros juristas entendem que apenas será razão para decretação de nulidade quando as partes a arguirem através de exceção. Consequentemente, em não havendo oposição de exceção, entender-se-á que o juiz suspeito foi aceito, não existindo motivo para se anular todos os atos praticados. 

Vale destacar a distinção entre suspeição e impedimento, pois, enquanto a suspeição advém de um vínculo ou relação do juiz com as partes, o impedimento revela o interesse do juiz em relação ao objeto da demanda. 

A decisão do STF deve-se se estender para os outros processos contra o ex-presidente no âmbito da Lava jato, pois todos os atos do processo contra ele se tornam nulos. Segundo o criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP, "As consequências jurídicas do reconhecimento de uma parcialidade são muito mais graves". 

Caso a decisão de Fachin se mantenha, os processos recomeçam do zero, cabendo à Justiça Federal do Distrito Federal decidir se os autos dos processos do triplex do Guarujá, do sítio em Atibaia e do Instituto Lula devem ser validados ou reaproveitados. Nem mesmo os criminalistas estão de acordo com o resultado das duas decisões. 

Ainda existem dúvidas se as provas utilizadas no julgamento em Curitiba poderiam ser aproveitadas em novos julgamentos de Lula por um juiz competente. A maioria entende que o reconhecimento da suspeição de Moro faz com que todos os atos dos processos sejam considerados nulos, e os processos voltem à estaca zero. Igual. 

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário. 



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