Tratando-se de deputados: liberdade de expressão tem limite?

Por Raymundo Pinto


Tribuna da Bahia, Salvador
02/03/2021 22:43

   

Nos últimos dias, têm dominado o noticiário os debates em torno da prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira por ordem de um ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, decisão confirmada, por larga margem, pelo plenário da Câmara da qual ele é membro. As discussões mais acaloradas surgiram porque o caput do artigo 53 da Constituição Federal contém o seguinte texto: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” Ficou a indagação: existia apoio legal para determinar aquela prisão? 

Ao leitor não familiarizado com o significado de certos termos vale um esclarecimento preliminar. A palavra direito assume diversos sentidos. O mais comum é usá-la como o oposto de esquerdo (lado direito, lado esquerdo). Quando afirmamos que Fulano é um homem direito, significa que procede sempre de forma honesta, correta. A mesma palavra, empregada no feminino, indica uma posição ideológica de tendência conservadora ou reacionária, ficando esquerda para designar a corrente que defende ideias mais avançadas ou até revolucionárias. Na área das ciências, Direito é uma das denominadas ciências sociais, que também se conhece como Ciência Jurídica. No bojo dela, se faz uso do termo direito no seu sentido subjetivo, ou seja, aqueles procedimentos que cada pessoa tem inteira liberdade de colocar em prática, devendo ser respeitados pelos demais. No exemplo dado no primeiro parágrafo, os deputados devem ter liberdade – um direito, pois – de emitir opiniões, palavras e votos sem sofrer, em princípio, qualquer censura ou punição, civil ou penal?.

Notem que tive o cuidado de incluir a expressão “em princípio”. Isso porque, na interpretação de textos legais (que se estendem aos constitucionais), nenhum princípio é absoluto ou ilimitado. Para ser fiel a supremo princípio da Justiça e da equidade, o intérprete sempre encontra exceções. A primeira exceção consta da própria norma constitucional: o parágrafo 2º do mesmo art. 53 da Carta Magna prevê uma hipótese de prisão: se o parlamentar vier a cometer crime inafiançável e houver flagrante do delito. Em seguida, a indicada norma exige que os autos do processo sejam enviados, em 24 horas, à Casa respectiva, que, pelo voto da maioria, decide se mantém a prisão, ou não.

Com base em tudo que dissertei até aqui, examino agora o caso concreto da citada prisão do deputado em questão. O ministro do STF que expediu o ato, Alexandre de Morais, citou texto do Código de Processo Penal para fundamentar que foi cometido crime inafiançável e o plenário da Câmara assim entendeu por larga maioria. Mesmo assim, não faltaram juristas – e pretensos “entendidos” –  proclamando que a referida prisão foi ilegal e feriu dispositivo da Constituição. 

Desejo mostrar aos meus leitores leigos em Direito que, apesar da legalidade da decisão do ministro do STF que ordenou a prisão, conforme acima argumentado, gostaria de adicionar outro aspecto. Os estudantes, nas Faculdades de Direito, costumam ouvir de seus professores que “o direito (subjetivo) de cada um termina onde começa o direito do outro”. No caso em exame, como a imprensa informou em detalhes, o deputado Daniel Silveira, além de exaltar o AI-5, que oficializou a ditadura no Brasil, ofendeu gravemente a dignidade de diversos ministros do STF, isto é, suas mensagens pelo celular, pela continuidade que tiveram, se caracterizaram como crime continuado e daí existir o flagrante. Ficou bastante claro, portanto, que o direito daqueles ministros de serem tratados com respeito foi afetado. Além disso, obviamente o Supremo Tribunal Federal, coma uma instituição que compõe os três poderes da República, também foi atingido pelas ações criminosas do deputado. Em síntese, respondendo à indagação feita no título, não tenho dúvida em afirmar que os direitos contidos no art. 53 (caput) da atual Carta Magna não são ilimitados. Nenhum deputado, por força da indicada norma, está isento de ser punido quando desrespeita os direitos de outrem.

Raymundo Pinto, desembargador aposentado do TRT, é escritor, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e da Academia Feirense de Letras. racpinto@uol.com.br.  


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