Reforma prevê que servidor de estatal que se aposentar será demitido

Pedido de aposentadoria 'acarretará rompimento do vínculo' com a empresa, diz texto aprovado em 1º turno na Câmara


Tribuna da Bahia, Salvador
20/07/2019 10:41 | Atualizado há 15 horas e 30 minutos

   
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Por Danielle Nogueira e Gabriel Martins, do Globo

Os funcionários de empresas estatais serão demitidos caso se aposentem, prevê o texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados . Hoje, muitos dos que se aposentam continuam trabalhando e recebem tanto o salário como a aposentadoria. A mudança faz parte das medidas que o governo Bolsonaro busca implementar para reduzir os gastos com servidores e funcionários de estatais. A versão original da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras do sistema de aposentadorias já estabelecia que funcionários das estatais aposentados pelo INSS e que continuam na ativa não poderia acumular aposentadorias e salários. Na prática, isso significaria que o funcionário seria demitido quando se aposentasse. "É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria (...) decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", diz o artigo 10 da PEC.

O artigo menciona tanto os servidores estatutários (do serviço público, que se aposenta pelo regime próprio), como também os funcionários que se aposentam pelo regime geral, o INSS. O contrato dos funcionários de estatais, como Furnas e Petrobras, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses trabalhadores contribuem para o INSS, como no setor privado. Luiz Felipe Veríssimo, advogado e diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), explica que a leitura do parágrafo aprovado pelos parlamentares é que o funcionário celetista de uma empresa estatal realmente será desligado de suas funções quando receber a aposentadoria.

Veríssimo pondera, entretanto, que será necessário cria alguma medida para que as empresas reponham as vagas que serão perdidas, ou até mesmo adaptar as funções que perderão funcionários: “Pelo que foi aprovado, a leitura é de que um celetista de estatal, como o caixa de um banco público, não continuará trabalhando no emprego público após a aposentadoria”, diz o especialista. “A partir de então, serão necessárias medidas para que as empresas se organizem e reponham as vagas ou até mesmo promovam mudanças em suas estruturas". O advogado pondera que, pelo fato de ser uma mudança na Constituição, a judicialização da medida pode ser complicada. Mas ele não descarta a possibilidade de que ações sejam movidas por conta desta alteração: “É uma mudança na Constituição, fica mais complicado haver judicialização. Mas como o tema segue sendo debatido, e muitas mudanças estão sendo propostas, é possível haja mudanças que permitam a contestação deste artigo. Os funcionários que já são aposentados e continuam trabalhando, destaca João Badari, advogado especialista em Direito previdenciário, não serão afetados pela mudança aprovada em primeiro turno na Câmara.

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