Multas por videomonitoramento diminuiu 44% este ano

De acordo com o órgão de trânsito, na capital, existem 300 câmeras que monitoram a cidade 24 horas por dia, tanto para segurança quanto para o trânsito


Tribuna da Bahia, Salvador
09/09/2019 23:18 | Atualizado há 9 dias, 43 minutos

   
Foto: Reprodução

Por Poliana Antunes

Quem acha que na ausência de um agente da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), pode cometer infrações no trânsito, pois não tem ninguém olhando, pode esquecer. De acordo com o órgão de trânsito, na capital, existem 300 câmeras que monitoram a cidade 24 horas por dia, tanto para segurança quanto para o trânsito. Dados da Transalvador, mostram que de janeiro até agosto, foram registradas 2.712 infrações, graças a esses equipamentos. Enquanto no mesmo período de 2018 foram registradas 4.814 notificações, o que significa 44% de redução.

Segundo o órgão, lideraram as notificações: 1.024 infrações por estacionamentos irregulares e 401 por transitar com o veículo em calçadas e passeios. Na sequência, as câmeras registraram até agora,231 veículos estacionados no passeio e 206 estacionados impedindo a movimentação de outro veículo.

A Transalvador lembra, ainda, que do total das multas registradas na cidade, as autuações nesta modalidade, com videomonitoramento, foram apenas 0,27%. Se comparado com o total das multas de outras modalidades, foi a que menos registrou, visto que, na captura de multas com smartphones foram 32.42%, com fotossensor radar 66.75% e multas manuais foram 0.56% do total.

Suspensão

Contudo, esta forma de autuação em motoristas irá mudar. O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença.

Em 2017, o MPF ingressou com ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. Os equipamentos permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes.

“O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destaca o procurador da República Oscar Costa Filho.

Sentença

Na sentença da ação movida contra aAutarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza(AMC) e a União, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, resolução sobre o videomonitoramento com base na decisão judicial. O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Pela decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290/2016. Neste caso, a medida atinge infrações aferidas por videomonitoramento nas zonas urbanas, mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais. Há exceção para túneis, mesmo os iluminados.

As medidas determinadas pela Justiça Federal valem a partir da data de expedição da sentença – 5 de setembro de 2019. O direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).


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