Celso de Mello vota contra prisão após segunda instância e empata

Julgamento está empatado em 5 a 5; desempate fica com Dias Toffoli


Tribuna da Bahia, Salvador
07/11/2019 19:21 | Atualizado há 11 dias, 20 horas e 39 minutos

   
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou hoje (7) pela inconstitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância.

Com a manifestação do ministro, o placar do julgamento está empatado em 5 votos a 5. Caberá ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que vota neste momento, o desempate da questão.

No entendimento do ministro, que está na Corte desde 1989, a Constituição não autoriza que a condenação possa ser executada antes do trânsito em julgado, ou seja, antes do término da possibilidade de recorrer da sentença.

"Há mais de 30 anos, tenho julgado a controvérsia em exame sempre no mesmo sentido, ou seja, reconhecendo expressamente, com fundamento na presunção de inocência, que as sanções penais somente podem sofrer execução definitiva, não se legitimando quando a elas, a possibilidade de execução provisória", afirmou.

Em seu voto, Celso de Mello também disse que atos criminosos devem ser punidos, mas com respeito à lei.

"Nenhum juiz do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser favorável ou não à tese do trânsito em julgado, nenhum juiz desse tribunal discorda ou é contrário à necessidade imperiosa de combater e reprimir com vigor, respeitada, no entanto, a garantia constitucional do devido processo legal".

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