Jurista esclarece Lei da Liberdade Econômica

Jurista baiano Sérgio Schlang conversou com Walter Pinheiro em visita na Tribuna


Tribuna da Bahia, Salvador
08/11/2019 15:13 | Atualizado há 11 dias, 49 minutos

   
Foto: Romildo de Jesus / Tribuna da Bahia

Por: Rayllanna Lima


Desde que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 20 de setembro último, mudando as regras para atividades econômicas, a Lei da Liberdade Econômica tem sido um dos principais temas tratados por empresários, comerciantes e varejistas. 

A fim de esclarecer as novidades e alterações da nova legislação, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL Salvador) convidou o jurista baiano Sérgio Schlang para uma palestra a ser realizada na próxima terça-feira (12), na sede da entidade. 

Em visita à Tribuna da Bahia nessa quinta-feira (7), quando foi recebido pelo presidente Walter Pinheiro, Schlang reforçou que a Lei nº 13.874/2019 chega para desburocratizar a abertura e gestão de micro e pequenas empresas, além de equilibrar os direitos entre credor e devedor

Uma das principais mudanças, segundo o jurista, é a chamada desconsideração da personalidade jurídica, que determina a separação de patrimônio dos sócios de empresas para o pagamento de dívidas de uma pessoa jurídica. Desse modo, fica proibido por lei a utilização de bens de empresas de um mesmo grupo para quitar débitos de uma outra empresa. 

“Com o código de 1916, havia a separação entre as pessoas jurídicas e os seus sócios. Depois, como código de 2012, foi omitida essa separação. E muitas empresas começaram a ter a personalidade desconsideradas para atingir os bens dos sócios, sem o menor critério", lembrou.

E continuou a explicar: “Com essa nova lei, não. Ela vem para dar mais segurança aos empresários no sentido em que só pode ser considerada a personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios se esse sócio ou administrador tiver dado causa à situação ruim da empresa. Então, vão desconsiderar a personalidade jurídica desta empresa para atingir o bem desse sócio que causou mal a empresa, não atingindo os outros sócios”.

Empresas de baixo risco poderão funcionar sem alvará

Outro ponto de destaque da nova legislação é a dispensa do alvará para as atividades de baixo ou nenhum risco para o consumidor, a exemplo de sapatarias, armarinhos e loterias. Segundo o assessor jurídico chefe da CDL Salvador, o pequeno empresário não mais precisará perder meses para conseguir a liberação de autorização do Município e Estado para começar a funcionar. 

“Está no artigo terceiro da lei. Ele pode abrir imediatamente, independente de alvará. Porque um alvará da prefeitura, às vezes, demorava 30, 40, 60 dias. E o pequeno empresário precisava vender e ficava impossibilitado de trabalhar. Inclusive, as secretarias da Fazenda precisarão tomar conhecimento dessa lei para poder cumprir. Esse empresário com atividade de baixo ou nenhum risco dará entrada e poderá sair com o CNPJ no mesmo dia já para vender”, afirmou.

Sérgio Schlang chama a atenção também para mais uma mudança, esta que trata do registro de ponto. Antes da nova legislação, empresas com mais de 10 funcionários eram obrigadas a manter o registro de entrada e saída de funcionários. Agora, o número mínimo subiu para 20. 

A legislação determina ainda alterações no trabalho aos finais de semana e feriados, carteira de trabalho eletrônica, abuso regulatório e autenticações de documentos. Todos estes tópicos serão debatidos a partir das 17h do dia 12 de novembro, na palestra que ocorrerá no Edifício CDL Salvador, na Rua Carlos Gomes, Aflitos. A inscrição é gratuita. 

Schlang atua também com direito do consumidor, sendo o primeiro docente a atuar com o tema na Universidade Federal da Bahia (Ufba) e na Universidade Católica de Salvador. Também já atuou como juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).


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