Detran regulamenta serviços dos estampadores de placas

A terceirização retira das concessionárias a prestação do serviço a ser ofericido por empresas escolhidas pelo Detran


Tribuna da Bahia, Salvador
21/01/2020 10:54 | Atualizado há 7 dias, 5 horas e 18 minutos

   
Foto: Romildo de Jesus / Tribuna da Bahia

Por: Lício Ferreira


Após seis meses de discussão, em grupo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) baixou a portaria n° 20, que regulamenta o credenciamento de empresas estampadoras da placa Mercosul para atuar em todo o Estado. A portaria foi publicada na edição do último sábado (18) do Diário Oficial e já está em pleno vigor. Esse debate envolveu o Detran-Bahia, estampadores e até o Ministério Público do Estado (MPE), incluindo a promotora Rita Tourinho. Foi definido que o estabelecimento deve estar credenciado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao Detran-BA, cumprindo uma série de requisitos de controle e segurança.

Os estampadores terão, ainda, a responsabilidade de fazer a instalação da identificação veicular nas próprias lojas ou nos seguintes locais: unidades do Detran-BA, pátios de guarda de veículos removidos das vias, concessionárias e locadoras. Eles não poderão exercer a função de “despachante” nem ter vínculo empregatício com autoescolas, clínicas, empresas de vistoria e pátios credenciados ao órgão de trânsito.

“Advertência, suspensão das atividades e cassação do credenciamento da estampadora são as punições previstas para o não cumprimento das regras”, antecipa o diretor da Autarquia Rodrigo Pimentel. Segundo ele serão aceitas empresas que garantam como única atividade a estampagem de placas, sendo proibida a transferência ou intermediação do serviço. “Exceto para os despachantes credenciados ao departamento de trânsito”, orienta o gestor estadual.

ACORDO

A portaria Nº 20 - recém-publicada - é resultado de um acordo entre o Detran-BA, o Ministério Público do Estado (MPE) e as associações de estampadores. Ela também prevê o limite de preços para a confecção das placas. “Ainda estamos finalizando os cálculos para chegarmos a números aceitáveis. A tabela deve sair nos próximos dias”, comenta o diretor-Geral do Detran-Bahia Rodrigo Pimentel, E em seguida acrescenta: “O cidadão ganhou mais proteção contra abusos na venda de placas".

MEDIADORA

A promotora Rita Tourinho disse que participou dos encontros na condição de intermediadora para avaliar a legalidade do que foi estabelecido. “Foi acordado que o prestador de serviço tem ser credenciado e atuar no município. Caso não haja um credenciado nesta condição, um da região pode assumir a função”. Outro ponto importante a ser destacado na conversa com a promotora foi o da Nota Fiscal do produto, que já estava estabelecida, mas pouco respeitada pelos próprios clientes. “Às vezes, ele pagava um valor a mais pela placa e não tinha uma noção exata de quanto pagou”.

A assistente técnica do Detran, Ane Emmer explicou alguns pontos significativos da portaria. “Esse regulamento foi construído a quatro mãos e veio para trazer transparência a um assunto que já tem um histórico polêmico. O resultado teve como lastro a ultima resolução do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), de nº 780, e publicada em 28 de junho de 2019. As empresas credenciadas deverão dispor de equipamentos compatíveis e específicos no padrão Mercosul. Posteriormente, elas serão vistoriadas in loco”.

IDENTIFICAÇÃO

Sobre as placas veiculares, Ane Emmer disse que elas são o principal elemento de identificação do veiculo. “Se houver uma troca de titularidade, no mesmo município, não há a necessidade da troca junto ao Detran. Ela só é obrigatória, quando há uma mudança de propriedade de um município para outro ou de estado para outro”. Durante uma viagem se houver a danificação da placa, a troca passa a ser obrigatória. “Hoje, não há mais produção de placas cinzas”.

Um outro aspecto explicado por Ane Emmer diz respeito à figura do “despachante”. Trata-se de uma profissão regulamentada e prevista em Lei, sendo um representante direto do dono do veículo. “Todavia, a sua atuação é facultativa. Não é obrigatória para nenhum serviço dentro do Detran. O dono do veículo, por exemplo, pode resolver tudo sozinho sem contar com essa ajuda alternativa”,.

CREDENCIADAS

Pela nova portaria, “as placas a serem utilizadas nos veículos levados a registro no Estado da Bahia somente poderão ser fornecidas por empresas credenciadas no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e cadastradas junto ao Detran-Bahia. Nesta atividade somente serão cadastradas ou credenciadas pessoas jurídicas, com atividades exclusivas à estampagem e o acabamento final das placas veiculares. O credenciamento é concedido a título precário, condicionado ao interesse público tutelado, e não importa em qualquer ônus para o Detran-Bahia”.

Diz ainda o documento oficial que “a estampagem de placas de identificação veicular é de responsabilidade dos credenciados bem como a fixação da mesma nos veículos, sem qualquer ônus para a Autarquia estadual. Já a fiscalização das atividades será por intermédio de uma Comissão a ser designada pelo diretor-Geral, Rodrigo Pimentel. E finalizando as informações acrescenta: a decisão sobre o preço das placas ainda está a caminho, pois faz parte da portaria nº 20. Seria um ato continuo, uma extensão da portaria”, finaliza.

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