A greve dos policiais e a CF/88

Por: Luiz Holanda


Tribuna da Bahia, Salvador
25/02/2020 07:00 | Atualizado há 8 dias, 7 horas e 47 minutos

   

A Constituição de 1988, em seu capítulo II, elencou os direitos dos trabalhadores visando melhores condições laborais. Dentre estes está o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, bem como os interesses que devem por meio deles defender. Os serviços ou atividades essenciais estão definidos em lei, que dispõe sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Por necessidades inadiáveis se entende as que colocam em perigo a sobrevivência, a saúde e a segurança da população. Daí a proibição constitucional da sindicalização e da greve do militar, conforme disposto em seu art. 42, combinado com o art. 142, § 3º, IV do texto constitucional: “ao militar são proibidos a sindicalização e a greve.

O militar é um servidor público, muito embora sua atividade seja diferenciada, repleta de singularidades. Consequentemente, alguns direitos atribuídos aos servidores são-lhes negados, sendo o direito de greve um deles. O Estado Democrático e de Direito não admite a insegurança que a greve de militares acarreta, de maneira que o interesse da sociedade se sobrepõe ao direito da categoria.

Assim, e considerando o que já decidiu o STF, a aglomeração de militares é considerada motim, com repercussão na esfera administrativa e na esfera penal militar, ferindo diretamente os princípios que norteiam o alicerce de nossas Forças Armadas: hierarquia e disciplina.

Não se pode deixar de analisar que a sociedade precisa da segurança fornecida pelo Estado, representado pelos militares, profissionais armados que podem, consequentemente, apresentar certo perigo à população. Se, para os servidores civis e para os trabalhadores em geral, a lei impõe algumas restrições ao direito de greve -a exemplo da continuidade dos serviços públicos-, visando, naturalmente, proteger a sociedade, o que dizer do direito fundamental da segurança sob a responsabilidade dos militares e dos órgãos semelhantes?

Atividades das quais dependam a manutenção da lei e da ordem estão sob a responsabilidade de servidores públicos que exercem funções indelegáveis, em relação ás quais a Constituição proíbe a greve e a sindicalização.

Assim, diante da necessidade do serviço público prestado pelos policiais militares, que é, justamente, garantir a segurança da população, a greve nada mais é do que um atentado à coletividade, cuja proteção constitucional engloba todas as forças envolvidas nessa proteção, a exemplo da polícia federal, policia rodoviária federal, policias civis, policias militares e corpo de bombeiros militares.

Praticamente, todos os que se debruçam sobre o problema da segurança pública são uníssonos em afirmar que as policias civis e militares são descreditadas pela saciedade, e que essa desconfiança aumenta ainda mais a sensação de insegurança, pois, além de os crimes não serem resolvidos em sua totalidade, o cidadão perde horas para pedir uma proteção policial.

Acrescente-se a isso a imagem negativa dos policiais, tidos como violentos e corruptos, conforme noticiado diariamente pela imprensa, a exemplo do dinheiro exigido por alguns deles das facções criminosas.

Lógico e evidente que nas policias civis e militares existem pessoas honestas, cumpridoras dos seus deveres e defensoras do cidadão. Mas isso, infelizmente, é desfeito por aqueles que esquecem o cumprimento dos seus deveres e partem para o crime, em nada se diferenciando dos criminosos.


Luiz Holanda é advogado e professor universitário

Compartilhe