Aras pede que Supremo rejeite ação contra foro de Flávio Bolsonaro

Justiça do RJ entendeu que Flavio, atualmente senador, tem direito ao foro privilegiado de deputado estadual no processo. Rede pediu ao STF que devolva caso para 1ª instância

Tribuna da Bahia, Salvador
18/09/2020 06:30 | Atualizado há 7 dias, 15 horas e 27 minutos

   
Foto: Gabriela Biló / Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quinta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma ação que questiona o direito do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos -RJ) ao foro privilegiado no caso das "rachadinhas".

Em junho, a Justiça do Rio de Janeiro atendeu a um pedido da defesa de Flávio e determinou que as investigações fossem enviadas da primeira para a segunda instância da Justiça.

Para a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, embora Flavio exerça atualmente o mandato de senador, tem direito ao foro de deputado estadual no processo e, com isso, o caso dele deve ser analisado pela segunda instância da Justiça, não pela primeira instância.

O partido Rede Sustentabilidade, porém, acionou o STF para tentar reverter a decisão. O relator é o ministro Celso de Mello. Flavio Bolsonaro já pediu ao Supremo que rejeite a ação.

Na ação, o partido argumenta que o próprio STF decidiu, em 2018, que o foro privilegiado vale somente para crimes cometidos no mandato e em razão da atividade parlamentar.

Alega ainda que Flávio Bolsonaro não é mais deputado estadual e, com isso, o caso das "rachadinhas" não deve ficar na segunda instância da Justiça, devendo retornar para a primeira.

O que diz Augusto Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras — Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Augusto Aras — Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

No documento enviado ao STF, Augusto Aras argumenta que uma ação constitucional não pode servir de controle pelo Poder Judiciário de um caso específico.

Ou seja, para o procurador-geral, não cabe esse tipo de ação para questionar o foro privilegiado concedido a Flávio Bolsonaro no caso.

"Para a análise de casos concretos e a revisão de decisões que se entenda contrárias ao ordenamento legal ou constitucional – ou à orientação do STF que sobre estes prevaleça –, existem as vias apropriadas, recursais ou não, que não podem se fazer substituir pela ADI, de cabimento adstrito às hipóteses previstas em lei", escreveu o procurador-geral.

'Rachadinhas'

A "rachadinha" é a prática ilegal por meio da qual o parlamentar fica com parte do salário dos funcionários do gabinete. Segundo a ação, isso ocorreu no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O senador nega.

A estimativa é que cerca de R$ 2,3 milhões tenham sido movimentados em um esquema de "rachadinha", no qual funcionários do então deputado devolviam parte do salário que recebiam na Alerj. O dinheiro, segundo a investigação, era lavado com aplicação em uma loja de chocolates no Rio da qual o senador é sócio e em imóveis.

Em dezembro de 2019, a loja foi alvo de busca e apreensão na investigação sobre essas movimentações suspeitas por parte de ex-assessores, dentre eles o ex-policial militar Fabrício Queiroz.

Flávio Bolsonaro nega todas as acusações, diz ser vítima de perseguição e critica o vazamento das informações do processo, que corre em segredo de Justiça.

Segundo promotores, a organização criminosa existiu “com alto grau de permanência e estabilidade, entre 2007 e 2018, destinada à prática de desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro”.

Na quarta-feira (16), o desembargador Fábio Dutra, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso da TV Globo e manteve a liminar que proíbe a emissora de divulgar informações e documentos sob segredo de Justiça do inquérito da rachadinha, conduzido pelo Ministério Público do Rio.

A liminar foi concedida no dia 4 de setembro ao senador Flavio Bolsonaro, o principal investigado do inquérito, pela 33ª Vara Cível do Tribunal.

A Globo afirma que a decisão judicial foi um cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade. A Globo está avaliando as providências legais cabíveis.


Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo

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