Falta de legislação pode deixar hackers do STJ e do TSE sem punição

Integrantes da PF e do Ministério Público Federal MPF afirmam que, a menos que seja possível provar teses de extorsão ou violação da Lei de Segurança Nacional, as punições não passam de um ano de detenção.

Tribuna da Bahia, Salvador
09/01/2021 06:30 | Atualizado há 11 dias, 4 horas e 39 minutos

   
Foto: Roberto Jayme/Asics/TSE

Nos primeiros dias de novembro, um ataque hacker interrompeu os trabalhos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e paralisou o julgamento de ao menos 12 mil processos por uma semana. Doze dias depois, foi a vez do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ser o alvo, em pleno primeiro turno das eleições municipais, o que colocou em dúvida o sistema de votação. Passados mais de dois meses, autoridades que investigam os casos temem que os responsáveis fiquem sem punições e continuem a atuar livremente. O motivo é a falta de legislações específicas para estes tipos de crimes virtuais.

Integrantes da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) afirmam que, a menos que seja possível provar teses de extorsão ou violação da Lei de Segurança Nacional, as punições não passam de um ano de detenção - facilmente convertida em prestação de serviços comunitários.

"Até conseguimos enquadrar as pessoas nos tipos penais que temos. Não temos fraude eletrônica bancária na legislação, por exemplo, mas temos fraude. O problema é que, com crime cibernético, a consequência é muito maior. Se conseguirmos encontrar o responsável, o tipo penal de 'invasão' é detenção de três meses a um ano. Vamos ter que enquadrar a pessoa na Lei de Segurança Nacional porque a resposta penal é ridícula", afirma a procuradora Fernanda Teixeira Souza Domingos, coordenadora do Grupo de Apoio ao Combate aos Crimes Cibernéticos, do MPF.

O principal dispositivo para punir crimes cibernéticos é o artigo incluído no Código Penal em 2012 pela Lei Carolina Dieckmann. A medida ganhou este nome por ter como base um caso ocorrido com a atriz, que teve arquivos pessoais copiadas de seu computador e divulgados na internet. A legislação considera crime "invadir dispositivo informático alheio". A punição pode variar de três meses a um ano de detenção.

Conforme as leis brasileiras, em penas de até quatro anos de prisão o cumprimento se dá em regime aberto. Até dois, há a chamada transação penal (no jargão jurídico), na qual o processo acaba substituído por serviços comunitários, por exemplo.

O crime previsto nesse artigo foi usado pelo MPF na denúncia oferecida em janeiro de 2020 contra os hackers que acessaram mensagens trocadas por autoridades da República, como as de integrantes da força-tarefa da Lava Jato e do então ministro da Justiça, Sérgio Moro. "É urgente que o Brasil atualize sua legislação, baseada exclusivamente na Lei Carolina Dieckmann e no Marco Civil da Internet, visando criar as condições jurídicas que permitam às autoridades policiais agirem contra os hackers internacionais, como já fazem outros países", diz o advogado Solano de Camargo, especialista em Direito Digital.

A expectativa dos investigadores para que os responsáveis pelos ataques ao STJ e ao TSE não saiam sem punição à altura é mostrar que as ações resultaram também em outros crimes, secundários, mas que preveem penas mais duras. Nos dois casos, associação criminosa e extorsão, estão no radar.

No caso do TSE, há dúvidas até mesmo se é possível enquadrar os responsáveis na lei que criminaliza a invasão a computadores. Isso porque os indícios coletados até agora apontam para uma técnica diferente usada por eles, em que não há a invasão propriamente dita, mas os chamados ataques de negação de serviço (DDoS), que resultam em lentidão no sistema, sem acesso a dados, por exemplo.

Quando eles foram alvo de mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Eleitoral, investigadores apontaram suspeita de violação ao Código Eleitoral, no artigo que estabelece detenção de até dois meses para quem “promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais”.

As investigações estão sob sigilo e ainda não foram concluídas. Enquanto isso, os três brasileiros suspeitos de ajudar um hacker português nos ataques no dia das eleições retornaram à ativa. Ainda sem acesso a computadores e celulares apreendidos, eles afirmaram ter conseguido novas máquinas e, nesta semana, reivindicaram a autoria da invasão a servidores da Universidade de São Paulo (USP), de prefeituras e de câmaras municipais.

Fonte: Estadão Conteúdo

Compartilhe       

 




Mais sobre

POLÍTICA | 19/01/2021 09:30 - Há 1 dia, 1 hora e 39 minutos
Sobe de 35% para 40% os que avaliam governo Bolsonaro como 'ruim ou péssimo'

POLÍTICA | 19/01/2021 09:30 - Há 1 dia, 1 hora e 39 minutos
"Impeachment só existe quando o povo vai para as ruas", diz Marcelo Nilo

POLÍTICA | 19/01/2021 06:30 - Há 1 dia, 4 horas e 39 minutos
'A vacina é do Brasil, não é de nenhum governador', diz Bolsonaro sobre Doria

POLÍTICA | 19/01/2021 06:30 - Há 1 dia, 4 horas e 39 minutos
Lira 'ganha' 41 votos e lidera corrida pela presidência da Câmara

POLÍTICA | 19/01/2021 06:30 - Há 1 dia, 4 horas e 39 minutos
Eleição presencial foi decidida por seis deputados

POLÍTICA | 18/01/2021 17:30 - Há 1 dia, 17 horas e 39 minutos
"Temos liberdade ainda", mas "tudo pode mudar", afirma Bolsonaro

POLÍTICA | 18/01/2021 09:24 - Há 2 dias, 1 hora e 45 minutos
Alan Sanches pede abertura do plenário da Alba para sessões presenciais

POLÍTICA | 18/01/2021 06:30 - Há 2 dias, 4 horas e 39 minutos
Aras abre inquérito para investigar governador do Amazonas

POLÍTICA | 18/01/2021 06:30 - Há 2 dias, 4 horas e 39 minutos
'Deixa o cara governar, pô!', afirma Mourão

POLÍTICA | 18/01/2021 06:30 - Há 2 dias, 4 horas e 39 minutos
Na eleição na Câmara, Lira e Baleia buscam apoios no ‘varejo’

POLÍTICA | 16/01/2021 09:30 - Há 4 dias, 1 hora e 39 minutos
Para Maia, impeachment de Bolsonaro é tema que inevitavelmente será debatido no futuro

POLÍTICA | 16/01/2021 09:25 - Há 4 dias, 1 hora e 44 minutos
Crise no AM motiva novo pedido de pedido de impeachment de Bolsonaro

POLÍTICA | 16/01/2021 06:30 - Há 4 dias, 4 horas e 39 minutos
PSOL rejeita apoiar Baleia e lança Erundina candidata à presidência da Câmara

POLÍTICA | 16/01/2021 06:30 - Há 4 dias, 4 horas e 39 minutos
Bolsonaristas organizam caravanas pró-Lira em Brasília para dia da eleição na Câmara

POLÍTICA | 16/01/2021 06:30 - Há 4 dias, 4 horas e 39 minutos
“Bolsonaro é responsável sim pela tragédia anunciada”, diz Otto sobre caos em Manaus

POLÍTICA | 16/01/2021 06:30 - Há 4 dias, 4 horas e 39 minutos
PP ganha mais espaço após disputa na ALBA

POLÍTICA | 15/01/2021 10:00 - Há 5 dias, 1 hora e 9 minutos
Presidente do BC entra em campo para demover Bolsonaro da decisão de demitir André Brandão do BB

POLÍTICA | 15/01/2021 06:30 - Há 5 dias, 4 horas e 39 minutos
‘Tirar poder de governadores sobre polícias é retrocesso inaceitável’

POLÍTICA | 15/01/2021 06:30 - Há 5 dias, 4 horas e 39 minutos
Deputados divergem sobre projeto que reduz poder de governadores sobre PM

POLÍTICA | 15/01/2021 06:30 - Há 5 dias, 4 horas e 39 minutos
Niltinho e PP deixam caminho livre para Adolfo Menezes na ALBA

POLÍTICA | 15/01/2021 06:30 - Há 5 dias, 4 horas e 39 minutos
Políticos perdem “termômetro” da Lavagem do Bonfim para medir popularidade

POLÍTICA | 14/01/2021 17:53 - Há 5 dias, 17 horas e 15 minutos
João Leão diz em entrevista que está de mudança para a Casa Civil

POLÍTICA | 14/01/2021 06:30 - Há 6 dias, 4 horas e 39 minutos
ACM Neto dá início à campanha pelo governo da Bahia

POLÍTICA | 14/01/2021 06:30 - Há 6 dias, 4 horas e 39 minutos
ELEIÇÕES 2022: “Wagner é a pessoa capaz de unir nosso grupo”

POLÍTICA | 14/01/2021 06:30 - Há 6 dias, 4 horas e 39 minutos
Reforma de Rui Costa pode trazer Major Denice para o governo

POLÍTICA | 13/01/2021 10:30 - Há 7 dias, 39 minutos
MDB escolhe Simone Tebet para disputar presidência do Senado

POLÍTICA | 13/01/2021 10:30 - Há 7 dias, 39 minutos
Rui diz que “políticos do DEM na Bahia” temem desgaste de Bolsonaro

POLÍTICA | 13/01/2021 10:30 - Há 7 dias, 39 minutos
Adolfo avança nas articulações e deve ser eleito novo presidente da AL-BA

POLÍTICA | 13/01/2021 07:19 - Há 7 dias, 3 horas e 50 minutos
Morre Maguito Vilela, prefeito licenciado de Goiânia

POLÍTICA | 12/01/2021 17:41 - Há 7 dias, 17 horas e 28 minutos
Angelo Almeida assume Comissão para Avaliação dos Impactos da Pandemia da Covid-19