Associação Baiana de Advogados Trabalhistas solicitam suspensão das audiências telepresenciais

A entidade pede ainda que não haja penalidades a quem deixou de comparecer nas audiências realizadas nesta terça-feira.

Tribuna da Bahia, Salvador
02/03/2021 18:25 | Atualizado há 18 dias, 3 horas e 27 minutos

   

Por meio de uma carta aberta, direcionada à presidência do Tribunal Regional da 5° Região (Bahia), a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT) solicita a suspensão imediata das audiências telepresenciais enquanto durarem as medidas restritivas na Bahia. 

Segundo o texto, considerando as prorrogações até às 5h desta quarta-feira (03), anunciada no último domingo, e a possibilidade de prolongamento do decreto até o final de semana, ação confirmada na tarde de hoje, após reunião do governador do Estado, Rui Costa, com o prefeito da capital baiana, Bruno Reis e prefeitos de cidades da Região Metropolitana de Salvador, é extremamente necessário que as sessões e audiências em formato telepresencial sejam suspensas, tendo em vista frear a disseminação do novo coronavírus.

“Dentro deste contexto, considerando a prorrogação dessas mesmas medidas restritivas pelo prazo de 48 horas – até às 5h do dia 3 de março – e da possibilidade já anunciada, de prolongamento até o final desta semana -, viemos a público, após o envio de ofício na data de ontem, à presidência deste tribunal, reafirmar a necessidade quanto à suspensão das sessões e audiências em formato telepresencial (e não cominação de qualquer penalidade aos que deixaram de comparecer às já realizadas hoje)”, diz trecho da carta. 

“Haja vista que, segundo a Portaria GP TRT5 164, publicada nesta segunda-feira (1º/3), no Diário Eletrônico deste tribunal, foi desconsiderada a falta de acesso dos advogados, prepostos e clientes às suas instalações para acesso a equipamentos e documentos que, na maioria dos casos, encontram-se em seus respectivos escritórios e empresas, ou seja, em ambiente comercial, unidades que encontram-se temporariamente fechadas, seguindo os protocolos estabelecido pelos decretos municipais e estadual”, explica o texto.

Confira a carta na íntegra:

CARTA ABERTA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO (BAHIA)

Assunto: Pela imediata suspensão das audiências telepresenciais enquanto perdurarem as medidas restritivas na Bahia.

À sua Excelência, doutora Dalila Andrade 

M.D. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia

Reconhecemos o empenho e esforço deste Tribunal no que tange aos efeitos do DECRETO Nº 20.259 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2021, do Governo do Estado da Bahia que institui, nos municípios do Estado, restrições à circulação de pessoas e a realização de diversas atividades, até às 5 horas do dia 1º de março, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.

Dentro deste contexto, considerando a prorrogação dessas mesmas medidas restritivas pelo prazo de 48 horas – até às 5h do dia 3 de março - e da possibilidade já anunciada, de prolongamento até o final desta semana -, viemos a público, após o envio de ofício na data de ontem, à presidência deste tribunal, reafirmar a necessidade quanto à suspensão das sessões e audiências em formato telepresencial (e não cominação de qualquer penalidade aos que deixaram de comparecer às já realizadas hoje) haja vista que, segundo a Portaria GP TRT5 164 publicada nesta segunda-feira (1º/3) no Diário Eletrônico deste tribunal, foi desconsiderada a falta de acesso dos advogados, prepostos e clientes às suas instalações para acesso a equipamentos e documentos que, na maioria dos casos, encontram-se em seus respectivos escritórios e empresas, ou seja, em ambiente comercial, unidades que encontram-se temporariamente fechadas, seguindo os protocolos estabelecido pelos decretos municipais e estadual.

A população baiana passa por um gravíssimo momento onde suas vidas e a saúde estão vulneráveis, a tal ponto que foi necessário impor a restrição à liberdade constitucional de ir e vir, não se afigurando razoável que, não bastasse a precariedade de condições para a realização de audiências telepresenciais, advogados e jurisdicionados sejam obrigados por um órgão judiciário a se exporem ao terem de se deslocar por transporte coletivo e se aglomerarem em seus escritórios (quando acessíveis) ou a se reunirem em local público para participar das sessões de audiência, ferindo os protocolos sanitários e as determinações previstas pelos mencionados decretos. Urge que seja respeitada a determinação do Conselho Nacional de Justiça ao estabelecer na Resolução nº 314/2020, que “as audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

A diretoria desta Associação, que esteve reunida de forma emergencial na noite deste domingo (28/2/2021), torna público que requereu à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia que, enquanto estiver vigente o lockdown parcial, adotasse as seguintes medidas, dando-lhes, de imediato, ampla divulgação: 1) Suspensão dos prazos processuais e das audiências telepresenciais; 2) Manutenção da suspensão das atividades presenciais e 3) Antecedência de pelo menos um dia útil quando da retomada dos prazos e atividades, propiciando às partes e advogados a necessária organização para o adequado atendimento das determinações judiciais.

Portanto, considerando todos os riscos e restrições de circulação de pessoas nesse momento, a impossibilidade de acesso por advogados, prepostos de empresas e reclamantes aos seus respectivos escritórios e estabelecimentos e a regra expressa do CNJ, pugnamos com veemência pela imediata suspensão das audiências telepresenciais e a não atribuição de qualquer penalidade pela ausência a estas. A Advocacia Trabalhista exige não ser exposta indevidamente a riscos à vida e à saúde, quer dos advogados, quer das partes que por eles são assistidas.

 

                                    Vidas humanas importam mais que atos processuais!

 

A ABAT espera que a sensibilidade social e a preservação pela vida triunfem, pondo a salvo advogados e jurisdicionados.

 

                                    Salvador, 1º de março de 2021


                                    ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO

                                               Diretor Presidente

 


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