Ponto de Vista: A CPI da pandemia

Por Luiz Holanda *

Tribuna da Bahia, Salvador
13/04/2021 06:00 | Atualizado há 23 dias, 23 horas e 0 minutos

   

A decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que o presidente do Senado instaure a CPI da Covid, criou uma polêmica jurídica a respeito de sua observância jurídico-constitucional. A Constituição Federal estabelece os requisitos para que uma CPI possa funcionar: um terço das assinaturas dos parlamentares da Casa onde ela vai ser instalada, um fato determinado e um tempo limitado de funcionamento.  

Quanto ao quórum de instalação, 1/3 dos senadores pediram anteriormente que a CPI fosse aberta, conforme determina o artigo 58, § 3º da CF/88. Quanto ao tempo de duração, o Senado terá 90 dias para investigar a atuação do governo federal no enfrentamento da pandemia. Com relação ao fato determinado a ser apurado, Barroso indicou “as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados”.  

Como se sabe, uma CPI é um instrumento com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Além disso, ela tem o poder de pedir ao Ministério Público o indiciamento de pessoas que tenham sido consideradas responsáveis pelos fatos investigados. No caso, a pessoa investigada é o presidente da República, representante do governo federal.

A CPI pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados dos investigados, bem como requisitar informações e documentos de órgãos públicos, pedir perícias, exames, inspeções, auditorias e outros. Para começar a funcionar, o requerimento será lido em plenário da Casa, ocasião em que os líderes indicarão seus integrantes e marcarão a primeira reunião para a escolha do presidente, do vice e do relator da CPI. 

Enquanto isso, a decisão do ministro Barroso começa a ser contestada por alguns, sob o argumento de que não houve a intimação do presidente do Senado para prestar informações sobre o pedido constante no Mandado de Segurança solicitando a instalação da Comissão, nem tampouco a indicação precisa do fato determinado.  

A jurisprudência é no sentido de que o artigo 58. § 3º da Constituição exige que, além do quórum de instalação, o fato determinado seja concreto e individualizado, não podendo atacar questões genéricas como corrupção, responsabilidade governamental, política, econômica, etc. Segundo o constitucionalista Paulo Branco, “Ficam impedidas devassas generalizadas. Se fossem admissíveis investigações livres e indefinidas haveria o risco de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades fundamentais”.  

Para alguns, “as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da crise e o seu agravamento no Amazonas não constituem fato determinado a ser debatido numa CPI”. Um grupo de senadores usou as redes sociais para apoiar a decisão de Barroso mandando instalar a CPI. Já outros, em represália à decisão, pretendem defender a instalação da CPI da Lava Toga ou o impeachment de alguns ministros do STF.  

O governo quer ampliar o pedido para incluir a atuação de governadores e prefeitos na pandemia. Como a crise se tornou evidente e precisa de uma solução, o único poder que pode saná-la é o próprio judiciário, no caso, o plenário do STF, que vai examinar e ratificar ou não a decisão unilateral do ministro. 

*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.


Compartilhe       

 




Mais sobre

COLUNISTAS | 05/05/2021 06:00 - Há 1 dia, 23 horas e 0 minutos
Janete Freitas - Edição do dia - 05/05

COLUNISTAS | 04/05/2021 06:00 - Há 2 dias, 23 horas e 0 minutos
Janete Freitas - Edição do dia - 04/05

COLUNISTAS | 04/05/2021 06:00 - Há 2 dias, 23 horas e 0 minutos
Coluna Esplanada

COLUNISTAS | 04/05/2021 06:00 - Há 2 dias, 23 horas e 0 minutos
Artigo: Tomara que o pesadelo deste 2021 chegue logo ao fim

COLUNISTAS | 04/05/2021 06:00 - Há 2 dias, 23 horas e 0 minutos
Raio Laser - edição do dia - 04/05

COLUNISTAS | 04/05/2021 06:00 - Há 2 dias, 23 horas e 0 minutos
Ponto de Vista: A CPI dos holofotes

COLUNISTAS | 03/05/2021 06:00 - Há 3 dias, 23 horas e 0 minutos
Artigo: O efeito João Santana

COLUNISTAS | 03/05/2021 06:00 - Há 3 dias, 23 horas e 0 minutos
Raio Laser - edição do dia - 03/05

COLUNISTAS | 03/05/2021 06:00 - Há 3 dias, 23 horas e 0 minutos
Ponto de Vista: Quando pensamos em Direito

COLUNISTAS | 03/05/2021 06:00 - Há 3 dias, 23 horas e 0 minutos
Coluna Esplanada

COLUNISTAS | 30/04/2021 06:00 - Há 6 dias, 23 horas e 0 minutos
Coluna Esplanada

COLUNISTAS | 30/04/2021 06:00 - Há 6 dias, 23 horas e 0 minutos
Ponto de Vista: Onda do meio da pirâmide

COLUNISTAS | 30/04/2021 06:00 - Há 6 dias, 23 horas e 0 minutos
A política como guerra

COLUNISTAS | 30/04/2021 06:00 - Há 6 dias, 23 horas e 0 minutos
Raio Laser - edição do dia - 30/04

COLUNISTAS | 30/04/2021 06:00 - Há 6 dias, 23 horas e 0 minutos
Janete Freitas - Edição do dia - 30/04

COLUNISTAS | 29/04/2021 06:00 - Há 7 dias, 23 horas e 0 minutos
Hoje, petistas acham que a polarização será com Roma e não Neto

COLUNISTAS | 29/04/2021 06:00 - Há 7 dias, 23 horas e 0 minutos
Raio Laser - edição do dia - 29/04

COLUNISTAS | 29/04/2021 06:00 - Há 7 dias, 23 horas e 0 minutos
Ponto de Vista: Um genial mendigo enlouquecido

COLUNISTAS | 29/04/2021 06:00 - Há 7 dias, 23 horas e 0 minutos
Coluna Esplanada

COLUNISTAS | 29/04/2021 06:00 - Há 7 dias, 23 horas e 0 minutos
Janete Freitas - Edição do dia - 29/04

COLUNISTAS | 28/04/2021 06:00 - Há 8 dias, 23 horas e 0 minutos
Artigo: Interrogações

COLUNISTAS | 28/04/2021 06:00 - Há 8 dias, 23 horas e 0 minutos
Raio Laser - edição do dia - 28/04

COLUNISTAS | 28/04/2021 06:00 - Há 8 dias, 23 horas e 0 minutos
Ponto de Vista: Pandemia e manutenção do emprego

COLUNISTAS | 28/04/2021 06:00 - Há 8 dias, 23 horas e 0 minutos
Saúde de Salvador contrata Pazuello

COLUNISTAS | 28/04/2021 06:00 - Há 8 dias, 23 horas e 0 minutos
Coluna Esplanada

COLUNISTAS | 28/04/2021 06:00 - Há 8 dias, 23 horas e 0 minutos
Janete Freitas - Edição do dia - 28/04

COLUNISTAS | 27/04/2021 06:00 - Há 9 dias, 23 horas e 0 minutos
O recado de Churchill para ACM Neto

COLUNISTAS | 27/04/2021 06:00 - Há 9 dias, 23 horas e 0 minutos
Raio Laser - edição do dia - 27/04

COLUNISTAS | 27/04/2021 06:00 - Há 9 dias, 23 horas e 0 minutos
Ponto de Vista: A travessia de Garnier

COLUNISTAS | 27/04/2021 06:00 - Há 9 dias, 23 horas e 0 minutos
Janete Freitas - Edição do dia - 27/04