Neto comemora decisão favorável do TJ-BA sobre IPTU

A decisão dos magistrados foi dada em sessão realizada durante a manhã de hoje e foram registrados 32 votos favoráveis à lei municipal


Tribuna da Bahia, Salvador
12/07/2018 06:30 | Atualizado há 3 dias, 10 horas e 34 minutos

   
Foto: Divulgação

Da redação

Em Brasília para assinar, ontem (11), um contrato de financiamento de US$125 milhões (R$484 milhões) com o Banco Mundial (Bird), voltado ao desenvolvimento do Programa Salvador Social, o prefeito ACM Neto (DEM) comemorou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que considerou constitucional a lei que regulamenta o IPTU de Salvador. A decisão dos magistrados foi dada em sessão realizada durante a manhã de hoje e foram registrados 32 votos favoráveis à lei municipal. “É uma vitória histórica para a cidade, uma luta de mais de quatro anos para reduzir as desigualdades sociais em Salvador. A prefeitura sempre depositou confiança na Justiça e o resultado do julgamento demonstra que a gestão estava certa. Ressalto também o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para que seguíssemos todos os trâmites legais”, disse o prefeito.

A decisão foi divulgada após julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade das leis 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao reajuste do imposto na capital baiana. Um dos pontos que era controverso e constante de um dos votos de divergência, do desembargador José Edivaldo Rotondano, era referente às alíquotas para terrenos. No entanto, essas alíquotas já foram reduzidas por meio da edição da lei 8.723/2014, que acrescentou e revogou dispositivos da lei 7.186/2006.

 Ainda ontem, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) disse que os contribuintes com dívidas que ainda é possível regularizar os débitos com IPTU e Taxa do lixo, gerados até 2017, por meio do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado -, com até 100% de desconto nas multas e juros. O programa segue até o dia 31 de julho. "Essa decisão, amplamente favorável à prefeitura, tranquiliza contribuintes que deixaram de pagar o imposto por receio de como ficaria. Prorrogamos o programa sucessivamente para permitir a essas pessoas a regularização dos débitos com descontos, já que não teremos o programa em 2019 e 2020", afirmou o titular da Sefaz, Paulo Souto, lembrando que, apesar do julgamento final ter acontecido hoje, a prefeitura fez ajustes na lei, nos últimos anos, “a fim de beneficiar os contribuintes”.

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